Jornal do Brasil

Quinta-feira, 17 de Abril de 2014

País

Para PGR, em eleição majoritária, troca de partido não configura infidelidade 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explicou – nesta quarta-feira (4/12) – que não vai propor ações de perda de mandato contra parlamentares eleitos pelo sistema majoritário que tenham mudado de partido, como ocorreu com a senadora Kátia Abreu – que deixou o Partido Social Democrático (PSD), no último dia 3 de outubro, e filiou-se, dois dias depois, ao PMDB.

Na semana passada, na condição de procurador-geral eleitoral, Janot ingressou, no Tribunal Superior Eleitoral, com ações visando à perda dos mandatos de 13 deputados federais, por infidelidade partidária, com base da Resolução 22.610/2007, do TSE. Dos 13 parlamentares, três são do Rio de Janeiro: Dr. Paulo César (que saiu do PSD para o PR), Deley (do PSC para o PTB) e Alfredo Sirkis (do PV para o PSB). Em todos os casos, de acordo com o chefe do Ministério Público, os parlamentares migraram para outras legendas sem a apresentação da necessária “justa causa”.

Conforme a legislação eleitoral, é possível a desfiliação partidária sem a perda do mandato nos casos de incorporação ou fusão de partido, criação de nova legenda, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou, ainda, que o detentor do mandato tenha sido alvo de grave discriminação partidária no âmbito da agremiação em questão.

Argumentos

De acordo com o PGE, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o mandato eletivo pertence às agremiações partidárias, refere-se às eleições proporcionais, utilizadas para eleger os deputados federais. Segundo Janot, nas eleições proporcionais, "o parlamentar, via de regra, é eleito pelo quociente eleitoral, ou seja, obtém seu mandato por força dos votos atribuídos à legenda como um todo." Já para as eleições majoritárias, sistema utilizado para a escolha de senadores, a situação é diferente. "Na eleição majoritária, conquanto o candidato se valha da estrutura partidária, o eleitor está claramente elegendo uma determinada pessoa, está votando em alguém, não em um partido", disse.

Nas eleições majoritárias no Senado, ainda que os suplentes sejam da mesma agremiação pela qual se elegeu o titular, deve-se destacar que, muitas vezes, o eleitor desconhece quem eles sejam. A situação se agrava quando o suplente migra de legenda junto com o titular. "Nessas circunstâncias, ou o mandato seria entregue a pessoa sem nenhuma representatividade política ou popular, ou seria entregue a pessoa que, assim como o titular, já não mais pertence aos quadros do partido pelo qual eleita a chapa majoritária", argumentou. E complementou: "Também não se cogita a hipótese de se convocar o segundo colocado nas eleições para o Senado, pois de igual forma o mandato não seria entregue à legenda da qual se desfiliou o parlamentar, mas sim a um partido adversário".

Tags: filiação, geral, janot, procurador, república

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