Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País

Presidente do STF obriga empresa aérea a reservar assentos para deficicientes

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de suspensão de liminar, no qual a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos, pretendia anular decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em seus aviões, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A decisão foi tomada pelo TRF nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais.

Na petição ao STF, a empresa alegava que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual; que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio; que, se compelida a respeitar o benefício, a empresa teria de transferir para os demais consumidores o respectivo ônus financeiro; que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte. E, por fim, que a medida provocaria “desequilíbrio artificial das condições de concorrência”, pois apenas ela estaria sujeita à pretensão do MPF.

O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declinou de sua competência em favor da Suprema Corte.

Decisão

O presidente do STF indeferiu o pedido da VRG por considerar ausentes os requisitos para o seu atendimento. Segundo ele, “nada na narrativa da empresa-requerente sugere que a observância da decisão impugnada irá inviabilizar o transporte aéreo”. No entendimento do ministro, cabia a empresa “ir além de ilações ou de conjecturas, com o objetivo de demonstrar que os efeitos da decisão impugnada superam a simples redução da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa jurídica”. E acrescentou que “o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros”.

O ministro Joaquim Barbosa lembrou, a propósito, que as empresas aéreas contam com uma série de desonerações não extensíveis a outras modalidades do transporte, tais como incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, conforme assinalou, as empresas aéreas dispõem de outras fontes de renda, como a exploração do transporte de carga e a cobrança adicional pelo direito do consumidor de selecionar seu assento.

Tags: companhias, deficiência, determinação, portadores, Voos

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