O incidente criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em audiência concedida nesta segunda-feira aos presidentes das principais entidades de magistrados do país, provocou uma nova nota oficial da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com o objetivo de esclarecer não ter agido de forma "sorrateira”, “de surdina” e “açodada”, para que o Congresso aprovasse a PEC 544/2002, que cria quatro novos tribunais regionais federais.

Segundo o presidente da entidade dos juízes federais, Nino Toldo, "a Ajufe repudia a acusação de que houve atuação 'sorrateira'" em favor da emenda constitucional, já que "ao longo de mais de uma década em defesa da PEC, a atuação da Associação sempre foi republicana, aberta e transparente, dialogando com todos os segmentos do Poder Judiciário, da sociedade civil organizada e da imprensa".

A Nota

Os principais parágrafos da nota da Ajufe são os seguintes:

"A Ajufe e os juízes federais produziram estudos consolidados em notas técnicas e cartilhas; publicaram dezenas de artigos em jornais de grande circulação e participaram de diversos seminários, audiências e atos públicos, com o objetivo de demonstrar os fundamentos técnicos em favor da PEC.

Em segundo lugar, soa estranho que se chame de açodada a aprovação de um projeto de emenda constitucional que tramita há 11 anos e sete meses no Congresso Nacional, em procedimento público, que contou com amplos e aprofundados debates, seja nas comissões, seja nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

A expansão e a descentralização do 2º grau da Justiça Federal, com a criação de novos tribunais, é uma necessidade premente, uma vez que o número de juízes federais na 1ª instância cresceu 668% entre 1987 e 2013, passando de 277 para 2.129, enquanto o número de integrantes do 2º grau, entre 1989 a 2012, cresceu somente 89%, passando de 74 desembargadores para 139.

Segundo dados do 'Justiça em Números' do CNJ, edição 2012, a Justiça federal é o menor dos ramos do Poder Judiciário nacional, com a mais elevada  relação entre o  número de magistrados de 1ª e 2ª graus.

É totalmente incorreta a afirmação de que os novos tribunais vão custar R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Segundo dados da Lei Orçamentária de 2013, todo o orçamento da Justiça Federal, incluindo 1º e 2º graus, é de R$ 7,8 bilhões.

O 1º grau, que não será ampliado, consome 78,6% desse orçamento, e o 2º grau, que será parcialmente ampliado, 21,4%. Como se vê, os custos serão bem inferiores aos erroneamente alardeados por Sua Excelência.

A dos custos, ainda é importante destacar que o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, concluiu, a partir de estudos técnicos (Ofício nº 2012/01822), que a criação dos tribunais proposta por meio da PEC 544/2002 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal.

Por fim, insinuar que uma associação de classe iludiu o Congresso Nacional é desmerecer e diminuir a capacidade técnica e política do parlamento brasileiro, que possui quadros experientes que jamais se submeteriam a artimanhas dessa natureza".