O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou hoje (13) a judicialização da lei dos royalties do petróleo e a cobrança de pressa para uma resposta da Corte. Para ele, o assunto deveria ser debatido nos espaços políticos, especialmente no Congresso Nacional.                               

 “Levaram dois ou três anos para esse debate, agora o Supremo deve decidir em dois, três dias, em 15 dias? Não me parece ser esta a postura adequada para conduzir o tema. Eu formulo voto para que os políticos encontrem uma solução adequada para este tema”, disse o ministro, ao chegar no STF nesta tarde. 

 Segundo Mendes, não é a primeira vez que o Congresso transfere para o Supremo discussões que não consegue encerrar politicamente. Ele citou como exemplo o Fundo de Participação dos Estados e a guerra fiscal. De acordo com o ministro, a ação do Judiciário é “cirúrgica” e não pode ser concluída tão rapidamente quanto se espera. 

 “Acredito que esse episódio mostra que talvez nós devamos revalorizar a atividade política e o diálogo entre os diversos setores envolvidos no fazimento da vontade nacional. É o Congresso Nacional o locus para fazer esse tipo de integração e de inteiração de vontade”, completou. 

 O ministro também sinalizou discordar da postura adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que cortou o pagamento a fornecedores enquanto o Supremo não julgar o caso. “Eu fico a imaginar se todos que tiverem um pleito no STF disserem que não vão fazer isso ou vão proceder dessa ou daquela forma até que o Supremo se pronuncie”.