O Sistema Firjan divulgou nota oficial, nesta quinta-feira, lamentando a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidente Dilma Roussef à lei que altera a distribuição da receita com exploração de petróleo. 

"As mudanças na repartição de tais receitas não respeitam a racionalidade econômica que justifica a existência de royalties e participações especiais na exploração de recursos naturais não renováveis no Brasil e no mundo e é claramente inconstitucional", diz a nota. "Com efeito, parecer elaborado pelo ministro Celio Borja a pedido do Sistema Firjan, demonstrou a inexorável inconstitucionalidade deste ato", acrescenta.

A Federação das Indústrias do Rio alerta que várias serão as consequências desta votação. De um lado, segundo a entidade, trará danos irreparáveis ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões produtoras de petróleo, sobretudo o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, com perdas calculadas de R$ 77 bilhões até 2020, segundo o governo do Estado. A Firjan lembra que o contrato de refinanciamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro prevê como parte do pagamento a receita dos royalties. 

"De outro lado, ao introduzir mudanças em contratos já licitados, representa na prática quebra de contratos, que se traduz em gravíssimo retrocesso institucional e afeta não apenas o investimento privado mas sobretudo a imagem do Brasil no exterior", critica.

Diante desse quadro, o Sistema Firjan reafirma a necessidade de restabelecer as regras originais e constitucionais de repartição, e manifesta seu apoio ao governo do Estado do Rio de Janeiro no recurso ao Supremo Tribunal Federal para garantir o respeito à Constituição Federal.