Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (20/2), reforçou o entendimento de que “é possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e nem a contratação de seguro”.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, na fixação de uma indenização por danos morais, a declaração de valor e contratação de seguro são irrelevantes, já que "a ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si, e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados".

A TNU - que firma jurisprudência como se fosse um tribunal de instância superior dos juizados de pequenas causas - é presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha (do Superior Tribunal de Justiça), e composta por juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo dois de cada região.

O caso

No caso em questão, a autora da causa postou pelo serviço Sedex dos Correios uma caixa pesando 8,3 kg, contendo 61 peças de roupas (sendo 55 blusas, 3 vestidos e 3 macacões), compradas em Goiânia (GO), e que seriam revendidas em Altamira (PA). A encomenda extraviou-se entre Palmas e Belém e, como não havia valor declarado da mercadoria, a empresa se propôs a reembolsar, apenas, os custos da postagem, no valor de R$ 90,90, além do pagamento de uma indenização padrão de R$ 50,00. A proposta foi recusada pela autora, que resolveu acionar a Justiça Federal.

A prejudicada, residente em Tocantins, ajuizou a ação no 3º JEF de Palmas, e já na sentença,o juízo decidiu que, além da indenização padrão ofertada pelos Correios, deveria ser pago o valor de R$ 2 mil, por danos morais.

O juiz da primeira instância escreveu na sentença: “Sustentar que a autora não experimentou alguma dor e desconforto pelo sumiço da correspondência é aceitar que a empresa pública prestadora do serviço pode, indiscriminadamente, extraviar as correspondências postadas, sem que esse fato cause qualquer repercussão no espírito de quem as remete. O remetente ao enviar a carta confia que esta será entregue”.

A 1ª Turma Recursal de Tocantins confirmou a condenação dda ECT, que recorreu então à TNU. E perdeu de novo. No seu voto, o juiz-relator na TNU, Flores da Cunha, fez questão de destacar, também, os "aspectos imateriais" do seu entendimento: "Os Correios parecem considerar que um extravio é apenas um extravio e nada mais, mas não é assim. Ainda que não tenha valor econômico indenizável, correspondências carregam sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades e tantas outras coisas do mundo invisível, nem por isso, menos importantes de nossas almas. E sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda,  saudades, se não respondidos, se não correspondidos, podem gerar, separação, dor, sofrimento, frustração, culpa, ira, ódio e tantos outros sentimentos do reverso daqueles”.