O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá se reunir no próximo dia 19 para decidir se proíbe o patrocínio privado de eventos ligados à magistratura. Os conselheiros do CNJ vão concluir a votação da proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que proíbe recursos de empresários em eventos do Judiciário. Dos 14 membros do Conselho, cinco já aderiram à proposta de Falcão.

A reunião do CNJ será retomada com o voto do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, responsável pelo pedido de vista que suspendeu temporariamente o julgamento. Será a última participação de Reis de Paula no órgão de controle externo do Judiciário, uma vez que no dia 5 de março ele irá assumir a presidência do TST e terá que deixar o CNJ.

A proposta de resolução foi feita pelo corregedor nacional de justiça, Francisco Falcão, e ganhou adesão imediata de cinco conselheiros. No total, são 14 votos de conselheiros e para aprovação a proposta terá que obter a maioria, ou seja, metade dos votos mais um. O tema voltou à tona em dezembro do ano passado, quando, durante festa de confraternização, a Associação Paulista de Magistrados (Apagamages) sorteou a juízes brindes doados. Entre os presentes estavam passagens para cruzeiros e automóveis.

Pela proposta apresentada pelo corregedor, os magistrados ficam proibidos de utilizar transporte ou hospedagem patrocinados direta ou indiretamente pela iniciativa privada, ainda que intermediada por associações de juízes, para participarem de eventos, cursos ou jantares. Se for aprovada, a resolução também proibirá os magistrados de receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas às exceções previstas em lei (artigo 95 da Constituição Federal).

Para a realização de seminários, congressos, cursos e demais eventos promovidos por órgãos ou entidades da Justiça, conforme a minuta elaborada por Falcão, terão de ser previamente divulgados o conteúdo, a carga horária e a origem das receitas e o montante das despesas, prestigiando-se o princípio da transparência. Isso permitirá fiscalização por parte dos tribunais e do CNJ.

"Magistrados devem se portar de forma a dar exemplo à sociedade. Magistrado não pode receber carro, cortesias de cruzeiros, transatlântico, passagem de avião. Isso é uma vergonha, uma imoralidade. Eles devem viver com seu salário e patrocinar do seu próprio bolso o custo de suas viagens, suas despesas pessoais e de seus familiares", afirmou o conselheiro corregedor.

O ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e atualmente conselheiro federal da entidade dos advogados, Wadih Damous, defendeu a proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Francisco Falcão. Segundo ele, "a proibição proposta pelo corregedor é correta e fortalece a imagem da magistratura perante a sociedade brasileira".

O conselheiro federal da OAB lembrou que ao juiz compete dirimir conflitos entre partes com interesses opostos. "É difícil para nós cidadãos comuns entender que uma ou alguma dessas partes em litígio forneçam bens, serviços e outros mimos aos magistrados e às suas associações de classe", destacou. O ex-presidente da OAB-RJ tem certeza que os conselheiros do CNJ vão aprovar a proposta de resolução.