Na próxima segunda-feira (18), o Supremo Tribunal Federal inicia audiência pública, convocada pelo ministro Luiz Fux, a fim de ouvir especialistas sobre a nova regulamentação da televisão por assinatura, prevista na Lei 12.485/2011, que é objeto de ações de inconstitucionalidade propostas pelo DEM, pela Associação Brasileira de Radiodifusores e pela Associação Neotv (entidade de prestadores de serviços de TV por assinatura).

O ministro Fux é o relator destas ações (Adins 4.679, 4.756 e 4.7470). As apresentações dos 30 expositores inscritos, de 15 minutos cada uma, serão feitas nos dias dias 18 e 25, das 14h às 20h.

Entre os expositores, estão especialistas do setor de telecomunicações, empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga, consumidores, técnicos das agências nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel), além de produtores independentes e artistas. O objetivo é esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais sobre o funcionamento do mercado brasileiro de TV por assinatura.

Segundo o ministro Luiz Fux, “eles virão contribuir para que a solução de uma questão que não é só jurídica seja proferida de maneira mais exata possível, de acordo com a realidade", já que, 'às vezes o conhecimento jurídico só não basta”. As ações questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

O ministro-relator das ações - que podem ser julgadas ainda neste semestre - ressalta que serão também esclarecidos pontos fundamentais, como os seguintes: "Se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados, pois a Constituição protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito; se o direito de propriedade está sendo, de algum modo, atingido". Ele destaca ainda que a televisão por assinatura está presente em 25% das casas do país, atingindo, aproximadamente, 45 milhões de pessoas, conforme estimativa do IBGE.