O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual de Rondônia que limita as manifestaçõese de membros do Ministério Público a respeito de informações sigilosas em processos. A Emenda Constitucional nº 26, de 2002, proíbe que os integrantes do MP manifestem, "por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, em que atue ou conduzido por outros membros, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, salvo em peças processuais, ou estudos e obras técnicas".

Segundo Gurgel, a lei "peca exatamente por não estabelecer, de forma clara, precisa, objetiva, os limites à liberdade de expressão aos membros do Ministério Público". "Diante da vagueza das expressões, o membro fica impedido de saber se lhe é permitido trocar impressões sobre determinado processo, por via eletrônica, com outro colega", argumenta Gurgel, o que "acaba por inibir inúmeras atitudes que traduzem legítimo e regular exercício desse direito fundamental", completa.

O PGR argumenta que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia já responsabiliza os membros do órgão "pelo uso indevido das informações e documentos sigilosos que requisitar inclusive nas hipóteses legais de sigilo". Para Gurgel, a legislação torna "totalmente desnecessárias as disposições trazidas pela emenda impugnada". O relator da ação no STF é o ministro Antonio Dias Toffoli.