O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, considerou insuficiente a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux sobre a votação do Orçamento da União para 2013. Em despacho, Fux afirmou que a determinação de que os parlamentares apreciem os mais de 3 mil vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso na ordem em que foram enviados ao Parlamento (alguns esperam há mais de 12 anos) não interfere a votação da peça orçamentária para este ano.

É preciso ver o impacto da revisão de mais de 3 mil vetos. É preciso garantir a estabilidade jurídica, fiscal e econômica. Não podemos viver com sustos

Para Adams, no entanto, a decisão deve ser tomada em conjunto, por todos os membros do STF para não suscitar questionamentos futuros. “Vamos falar com o presidente Joaquim Barbosa (do STF) para que leve a questão a plenário. O que aconteceu foi que, na medida em que houve a decisão obrigando a prestação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica. Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser realizadas com ele e que não temos certeza se elas vão poder ser continuadas, porque nós vamos estar lidando com um texto legal inconstitucional“, explicou o ministro.

Parlamentares da oposição e da base governista alegaram, em reunião de líderes na última terça-feira, que a determinação do ministro Fux afetava também a apreciação do Orçamento para 2013. O impasse impediu a votação da peça no último dia 5, como havia sido acordado, e ficou para o dia 19 de fevereiro, depois do Carnaval.

Adams também considerou temerário colocar os vetos presidenciais em votação. “É preciso ver o impacto da revisão de mais de 3 mil vetos. É preciso garantir a estabilidade jurídica, fiscal e econômica. Não podemos viver com sustos”, disse.

Polêmica com royalties

A polêmica começou no final do ano passado, quando o Congresso terminou de votar a lei que divide os royalties do petróleo explorado no pré-sal. A presidente Dilma Rousseff, no entanto, não concordou com o dispositivo e o vetou ao sancionar a lei. Desagradados, parlamentares chegaram a se reunir em sessão conjunta para derrubar a proibição de Dilma.

No entanto, deputados e senadores do Rio de Janeiro (Estado produtor de petróleo que perderia com a derrubada do veto) recorreram ao Supremo Tribunal Federal para decidir a questão. O ministro Luiz Fux determinou, então, que o Congresso deveria analisar todos os vetos na ordem cronológica em que chegaram ao parlamento.

Com o impasse, houve diferença na interpretação da decisão do ministro: alguns parlamentares acreditavam que a liminar de Fux também impedia a apreciação de qualquer outro projeto antes de limpar a pauta de vetos - o que inclui a peça orçamentária para este ano. Outros, no entanto, acreditavam no contrário. 

Com a frustração na votação da matéria mais importante para o Palácio do Planalto, a presidente Dilma foi obrigada a editar medida provisória que libera recursos em investimentos - medida vetada quando o Orçamento não é votado. Quando a peça orçamentária para o ano seguinte não é aprovada a tempo pelo Congresso, o poder Executivo fica autorizado apenas a pagar despesas com pessoal, custeio da máquina e pagamento de investimentos já planejados e em execução, mas não é permitido fazer novos aportes.