O PSDB entrou com representação na Procuradoria-Geral da República, nesta terça-feira, a fim de que seja aberto inquérito contra a presidente da República, Dilma Roousseff, com base na Lei 8.429, por improbidade administrativa. Os advogados do partido oposicionista alegam que, no último dia 23, ao antecipar a entrada em da “redução na conta de luz de todos os brasileiros”, ela fez pronunciamento em rede nacional obrigatória de rádio e de televisão, “no qual desbordou do comando contido no permissivo que autoriza a convocação de redes obrigatórias, com o inescusável objetivo de promover sua própria pessoa e sua respectiva agremiação partidária”.

O artigo 11 da Lei 8.429, transcrito na petição, dispõe: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

O pronunciamento

A parte do pronunciamento da presidente Dilma Rousseff destacada pelos advogados do PSDB é a seguinte: “Queridas brasileiras e queridos brasileiros, acabo de assinar o ato que coloca em vigor, a partir de amanhã, uma forte redução na conta de luz de todos os brasileiros. Além de estarmos antecipando a entrada em vigor das novas tarifas, estamos dando um índice de redução maior do que o previsto e já anunciado. A partir de agora, a conta de luz das famílias brasileiras vai ficar 18% mais barata. É a primeira vez que isso ocorre no Brasil, mas não é a primeira vez que o nosso governo toma medidas para baixar o custo, ampliar o investimento, aumentar o emprego e garantir mais crescimento para o país e bem-estar para os brasileiros. Temos baixado juros, reduzido impostos, facilitado o crédito e aberto, como nunca, as portas da casa própria para os pobres e para a classe média. Ao mesmo tempo, estamos ampliando o investimento na infraestrutura, na educação e na saúde, e nos aproximando do dia em que a miséria estará superada no nosso Brasil”.

Promoção pessoal

Conforme a petição do PSDB, “quando convocada no interesse da Administração Pública, obviamente, a rede obrigatória deve respeitar aos princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive os da legalidade, moralidade e impessoalidade”. No entanto, “ocorre que, além de não observar ao princípio constitucional destacado no parágrafo anterior, o pronunciamento realizado no último dia 23 ora guerreado traz cristalina promoção pessoal da Sra. Presidente da República”. Os advogados do partido argumentam ainda que a presidente estava usando, no pronunciamento divulgado pela televisão, vestido vermelho (“fazendo alusão às cores do partido”, o PT) e a logomarca do governo (e não as Armas da República).