Jornal do Brasil

Sexta-feira, 25 de Abril de 2014

País

Desaposentação: STF vai decidir controvérsia com “repercussão geral” 

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica da chamada desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, com a renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no RE 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

O ministro lembra que a controvérsia está submetida ao crivo do STF também em outro recurso (RE 381367), cujo julgamento foi suspenso, em setembro do ano passado, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Nos recursos, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, segundo a qual “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Oportunidade

“Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao plenário virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia”, destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256.

Para o ministro, “salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral”, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas.

Há no país cerca de 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado. RE 661256

No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria, a fim de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos.

O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando. Ele tem hoje mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.

Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição, além de contrariar o 36 do artigo 5º (A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito).

RE 381367

No outro recurso mais antigo, de relatoria do ministro Marco Aurélio, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, embora a lei só lhes garanta o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional.

O caso começou a ser analisado pelo Plenário do STF em setembro do ano passado, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Marco Aurélio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista. 

Tags: aposentadoria integral, desaposentação, previdência, recálculo, STF

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Comentários

2 comentários
  • Dalva de Jesus, Salvador

    É lógico que o entendimento do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, até para um leigo, é mais do que correto e justo. Se vc continua contribuindo para a Previdência, mesmo depois de aposentado, tem sim de haver uma contrapartida que, deve ser a revisão dos cálculos para uma melhor aproximação do salário, ou, então, que o INSS devolva os recolhimentos descontados do aposentado que continua trabalhando, ou ainda que pare de descontar imediatamente daqueles que continuam a trabalhar. Cabendo ao TRABALHADOR, a opção de escolher o que melhor lhe servir.

  • Luiz Antonio P. Bittencourt, Guarulhos

    É óbvio que o entendimento do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio é mais do que correto e justo. Se vc continua contribuindo, tem sim de haver uma revisão dos cálculos. Então retire a obrigatoriedade do recolhimento, pois assim, nós trabalhadores envestiremos em outras previdências. Dê ao trabalhador que arrasta esse País merece. Merece não; Por direito...

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