A criação de leis que especifiquem como crime a discriminação contra lésbicas, gays, travestis e transexuais (LGBT) ajudaria na elaboração de políticas públicas contra o preconceito, além de diminuir a sensação de impunidade. A avaliação é da subsecretária de Ensino e Programas da Secretaria de Segurança do Estado do Rio, a delegada Jéssica Oliveira de Almeida.
“As leis seriam um grande instrumento para enfrentar o problema. Facilitaria o trabalho de tipificação de realidades que vivemos cotidianamente e que não são normatizadas no país. Sem essas leis, não há encaminhamento específico”, afirmou Jéssica Oliveira, hoje (25), à Agência Brasil, durante o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, no Rio.
De acordo com a subsecretária, a criminalização da homofobia também permitiria pesquisar melhor os casos e proteger as vítimas potenciais. Jéssica Oliveira chama atenção para a gravidade dos crimes praticados contra pessoas LGBT, que, quase sempre, são lesão corporal e homicídio. “São crimes que lesam a integridade física ou tiram a vida das pessoas, principalmente de travestis e transexuais”, disse a delegada.
Numa iniciativa pioneira no país, para enfrentar a falta de dados sobre a violência com motivação homofóbica, Jéssica Oliveira propôs a inclusão pela Polícia Civil do Rio, da classificação “homofobia” nos boletins de ocorrência com base no relato da situação de violência. Paralelamente, a secretaria implementou uma capacitação para os agentes e para os atendentes.
Há dois anos em funcionamento, o programa das delegacias complementa o atendimento da área de assistência social, feito por centros de referência e serviços de promoção da cidadania no estado. Para reforçar a rede, durante o congresso, foi confirmada a inauguração, em abril, de um centro de referência LGBT em Duque de Caxias, na baixada fluminense.
De acordo com o superintendente estadual de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Claudio Nascimento, mais cinco centros serão inaugurados até o final de 2011, sendo um deles na Região dos Lagos e outro em Nova Iguaçu. No total, para a construção das unidades, serão investidos R$ 4 milhões.
Perguntada sobre os dados da Região dos Lagos, que é a segunda área mais violenta para a população LGBT no estado, depois da capital, a delegada destacou que o ativismo de grupos gays, em Cabo Frio, pode se refletir no aumento dos números de ocorrência.
“O município [Cabo Frio] tem índices altos. Lá, existe uma militância gay muito ativa. Por um lado que esses ativistas ajudam a informar a população sobre os seus direitos, sobre a importância de ir na polícia fazer uma queixa, isso os deixa mais vulneráveis a violência”, comentou a subsecretária. Ela estima que as estatísticas de crimes contra a população LGBT em Duque de Caxias sejam altas, mas afirmou que a secretaria não tem dados oficiais porque o município ainda não está incluído no programa de informatização da Polícia Civil.