Jornal do Brasil

Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

País

Comissão aprova projeto para pensão de filho gerado em estupro

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Agência Brasil

BRASÍLIA - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro. Segundo o texto, em casos de estupro, o pai será responsável pela pensão alimentícia, se ele for identificado. Em casos de não identificação, o Estado será responsável pela pensão.

O texto define também que a vida começa na concepção. A proposta garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe e direito de a criança ser encaminhada à adoção, se mãe concordar. O texto também estabelece que, caso o pai da criança seja identificado, ele será responsável por pensão alimentícia e, no caso de não identificação, o Estado será responsável pela pensão.

O projeto, apresentado pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), não altera o artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico nos casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

Os autores da proposta, deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), disseram que o estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação e à convivência familiar. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Estão incluídos na classificação os seres humanos concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

O texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família deverá ser encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, será levado à discussão e votação no Plenário da Câmara.

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