Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍIA - Uma apelação cível contra sentença de primeiro grau referente a indenização por danos morais e materiais, de fevereiro de 1994, distribuída seis meses depois a um desembargador-relator já aposentado, foi redistribuida, sucessivamente em decorrência de novas aposentadorias e movimentação de magistrados a sete outros integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até que o processo chegou às mãos do desembargador Moreira Alves, em maio do ano passado. O feito acabou arquivado, já que o apelante morrera três meses antes, quase 15 anos depois da sentença inicial.

Este fato consta do relatório de recente inspeção promovida pelo Conselho Nacional de Justiça no maior dos cinco TRFs existentes no país, sediado em Brasília, que tem 27 membros, e julga recursos contra decisões das varas federais do Distrito Federal, de Minas Gerais, de todos os seis estados do Norte, três da região Centro-Oeste e mais três do Nordeste (Bahia, Maranhão e Piauí). E é um exemplo significativo da necessidade de o Congresso aprovar, ainda este ano, uma proposta de emenda constitucional (PEC 544/2002) que cria quatro novos TRFs, com sedes em Belo Horizonte, Manaus, Salvador e Curitiba, considerada de fundamental importância estratégica para uma melhor prestação jurisdicional , segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando de Mattos.

Com relação à Meta 2, estabelecida pelo CNJ processos distribuídos até 31/12/2005 que deveriam ter sido concluídos até o último dia do ano passado o percentual atingido pelo sobrecarregado TRF1 foi de apenas 54%, bem abaixo dos percentuais relativos aos TRFs da 5ª Região (Pernambuco e demais estados do Nordeste, menos Maranhão e Piauí), 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná) e 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que foram de 97%, 99% e 77%, respectivamente.

Dados do CNJ (Justiça em números) registram que no TRF1 que seria a Corte mais beneficiada com a reconfiguração geopolítica da segunda instância da Justiça Federal, juntamente com a sediada em São Paulo, que não mais incluiria o Paraná pendiam de julgamento, no início deste ano, 209.405 recursos. Nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões estavam à espera de decisão, respectivamente, 66.227, 299.545 (devido à massa de processos de São Paulo), 86.859 e 50.742.

Em ofício enviado, no dia 13 de fevereiro, ao ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, o presidente da Ajufe pede prioridade para os projetos de ampliação da Justiça federal de primeiro e segundo graus, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e do amplo acesso à Justiça . E justifica: A Justiça federal é a menor dentro os demais órgãos que integram o sistema judicial nacional, ou seja, é estruturalmente inferior quando comparada à Justiça trabalhista e à Justiça estadual. Enquanto, entre juízes e desembargadores, a Justiça federal possui um total de 1.624 cargos (1.486 juízes e 138 desembargadores), a Justiça trabalhista tem 2.745 membros (2.286 juízes de primeiro grau e 463 desembargadores), e a estadual, 10.543 integrantes (8.084 juízes e 1.431 desembargadores) .

Ainda segundo o juiz Fernando de Mattos, na segunda instância da Justiça federal (TRFs), cada desembargador responde, em média, por cerca de 7 mil processos. Já os seus colegas da Justiça trabalhista (TRTs) têm um estoque médio de 1.600 apelações e os da Justiça estadual de 1.200. Além disso, em virtude desse excessivo volume de processos, os TRFs têm convocado juízes da primeira instância para exercerem função de auxílio . Há mais de 20 magistrados do primeiro grau atuando como convocados em auxílio no TRF 1 e no TRF 3.

Se por um lado essas convocações têm contribuído para reduzir o volume de processos lá em cima, de outro, têm provocado um efeito nefasto na primeira instância, uma vez que o juiz federal convocado deixa de cuidar de sua vara e dos serviços jurisdicionais alerta o presidente da Ajufe.

Entidade pressiona Câmara pela aprovação de PEC

Na última quarta-feira, a Ajufe enviou nota técnica aos líderes partidários na Câmara dos Deputados na qual pede, encarecidamente , o encaminhamento da PEC 544 a votação em plenário, lembrando que a proposta, em tramitação há mais de seis anos, encontra agora um momento histórico singular de plena justificação política, institucional e funcional .

De acordo com a nota técnica, as dimensões continentais do Estado brasileiro e o pacto federativo que nele se contém não permitem imaginar a continuidade de uma Justiça federal de segundo grau apenas setorial e ainda precariamente topografada, em face desse perfil .

Se for aprovada a PEC, os estados serão redimensionados como justa base territorial para a estrutura dos TRFs, como ressalta Fernando Mattos. A Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul deixaria a de São Paulo, e passaria a compor a 6ª Região, com sede em Curitiba, juntamente com a seção de Santa Catarina. Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais (que seria a 7ª Região) comporiam seções judiciárias unitárias. A criação do TRF 9 na Amazônia, com sede em Manaus, além de desafogar o TRF1, é tida como da maior importância, em virtude dos permanentes conflitos fundiários na região, de zonas fronteiriças onde é intenso o tráfico de entorpecentes e das questões judiciais de natureza ambiental e referentes às terras indígenas.