Agência Brasil
BRASÍLIA - O sistema tributário brasileiro terá apenas o Imposto sobre Valor Adicional (IVA), com duas legislações, uma federal e outra estadual, informou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, após reunião hoje (20) com secretários estaduais de Fazenda e representantes de entidades municipalistas.
Nessa primeira reunião para discutir a reforma tributária, ele disse ainda que os municípios aceitaram substituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) por um novo tributo: o Imposto sobre Venda a Varejo (IVV).
Temos atualmente quatro impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI; Programa de Integração Social, PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CID-Combustíveis), que serão substituídos por apenas um: o IVA federal. Já as 27 legislações estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), serão substituídas por uma única lei que valerá para todos os entes federados: o IVA estadual , explicou Appy, acrescentando que a proposta de reforma tributária será enviada ao Congresso Nacional em outubro.
Para o secretário, a matéria deverá ser aprovada até junho de 2008, que é ano de eleições. - Caso contrário, só em 2009 - lembrou. E poderá reduzir a carga tributária: - Como a proposta tem como uma das consequências uma forte redução da sonegação, é provável que se crie espaço para reduções de alíquotas e desoneração que serão decididas pelos estados. O projeto não pretende colocar amarras à autonomia federativa de estados e municípios - observou.
O Imposto sobre Venda a Varejo (IVV), aceito pelos municípios, segundo Appy, terá uma alíquota de 1,5% e as prefeituras poderão reduzi-la "dentro de uma margem de 1%". A União, acrescentou, vai compensar eventuais perdas com a substituição do tributo. - Assumimos o compromisso de que os municípios que tenham uma arrecadação de ISS superior à do IVV serão compensados por meio de transferências no mesmo montante perdido, com o IVA federal. Essas compensações serão definitivas, e não transitórias - explicou.
Sobre o IVA estadual, Appy informou que atende às demandas de unificação da legislação do ICMS feitas pelos secretários de Fazenda, para resolver "os problemas da guerra fiscal e do acúmulo de créditos". Ele não explicou, no entanto, a diferença em relação ao IVA federal.
O secretário informou que a municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR), que hoje é cobrado pela União que repassa 50% da arrecadação aos municípios, ainda depende de consulta ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. E quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), lembrou que o pedido de cobrança pelas prefeituras será discutido pelos secretários estaduais na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevista para a próxima semana, em Santa Catarina.
O secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Confaz, Mauro Benevides Filho, afirmou após a reunião com Appy que a criação do IVA estadual e do federal vai favorecer a população: - As pessoas não precisarão mais gastar dinheiro com advogados e contadores para as normas diferenciadas que existem em todo o país.
Já o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, disse ter ficado convencido da necessidade de abrir mão do maior tributo, o ISS, "desde que tenhamos a compensação e a garantia plena de que isso vai ocorrer". Segundo Ziulkoski, dos R$ 42 bilhões arrecadados pelas prefeituras em 2006, 18% vieram do ISS. - O IVV irá compensar em parte a perda deste tributo, mas teremos uma compensação com o IVA federal - concluiu.