Agência Brasil
BRASÍLIA - As secretarias de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de Segurança Pública do Ministério da Justiça promovem, nesta quinta e sexta-feira, workshop em Brasília para debater a Lei Maria da Penha. O objetivo é criar instrumentos comuns que possibilitem maior agilidade nos procedimentos de atendimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e Promotorias Públicas. Participam da oficina representantes das duas secretarias, promotores públicos e delegadas de Mulheres, responsáveis pela aplicação da lei. A lei, que ganhou o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Desde sua entrada em vigor, o agressor passou a poder ser preso em flagrante ou preventivamente, e o tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) completa um ano em 22 de setembro próximo. Um dos resultados foi a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar da cidade de Chapecó (SC), que condenou a 13 anos de prisão um homem que assassinou a madrasta. A cidade também foi a primeira do Brasil a cumprir uma das mais importantes determinações da lei: a criação de Juizados de Violência contra a Mulher.
Até agora, o país conta com 136 juizados, divididos em 12 estados e o Distrito Federal (AP, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RR, RS, SC, SP e TO).