Agência Câmara
BRASÍLIA - A partir deste ano, os integrantes da Comissão Mista de Orçamento poderão contestar a estimativa de receita, a fixação de despesa ou a admissibilidade de emenda. Para isso, precisam apresentar a contestação ao presidente do colegiado com o apoio de 10% dos membros da Câmara ou do Senado na comissão. A chamada contestação orçamentária será analisada antes da votação da matéria a que se referir.
A novidade foi introduzida pela Resolução do Congresso Nacional 1/06, aprovada no fim do ano passado. O mecanismo é similar à questão de ordem, existente até então; porém, mais amplo.
No caso de redução de estimativa de receita ou aumento de despesa, além de contestar, o parlamentar terá que indicar as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário. O deputado Ricardo Barros (PP-PR), autor da resolução que criou o mecanismo, não descarta, porém, a possibilidade de a contestação orçamentária ser usada como forma de obstrução.
- Todos os processos regimentais podem contribuir para uma obstrução. Mas, neste caso, não necessariamente, porque precisa de um apoiamento significativo e porque ela pode ser discutida de pronto pela comissão.
O parlamentar lembra que, assim que for apresentada a contestação, ela poderá ser imediatamente discutida, sem a necessidade de se nomear um relator. "Não tem prazo, não tem nada disso."
A resolução também estabeleceu o dia 27 de março como data limite para a instalação da Comissão Mista de Orçamento e eleição da mesa do colegiado. O prazo também é para definição do relator-geral, do relator da receita e dos relatores setoriais e para a formação dos comitês de Execução Orçamentária, de Receitas, de Obras Irregulares e de Admissibilidade de Emendas.
A Comissão de Orçamento teve o número de integrantes reduzido no ano passado, de 84 (63 deputados e 21 senadores) para 40 (30 deputados e 10 senadores). Os líderes partidários já decidiram que, nos próximos quatro anos, das 30 vagas que cabem à Câmara, 18 ficarão com o bloco de apoio ao governo (PMDB-PT-PP-PR-PTB-PSC-PTC-PTdoB); 9 com a oposição PSDB, PFL e PPS; 4 com o bloco PSB-PDT-PCdoB e 1 com o PV.