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Frente se mobiliza contra redução da maioridade penal

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Agência Câmara

BRASÍLIA - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente pretende tomar uma série de providências para evitar a redução da maioridade penal no Brasil e o aumento do tempo de internação de jovens infratores, que hoje é de no máximo três anos. Parlamentares da frente se reuniram com representantes de entidades ligadas à infância e à adolescência para discutir o assunto, que está em evidência desde a morte do menino João Hélio Fernandes, de seis anos. O garoto foi arrastado por um carro durante assalto no Rio de Janeiro, neste mês, e o crime contou com a participação de um menor de idade.

O grupo que se reuniu nesta segunda-feira sugeriu até a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para apurar irregularidades na aplicação de medidas socioeducativas. Os participantes do encontro querem ainda realizar audiências públicas e uma comissão geral sobre o assunto. Eles pretendem sensibilizar presidentes de comissões onde tramitem projetos de redução da maioridade penal e de aumento do tempo de internação, para que sejam retirados de pauta e sejam melhor debatidos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), que participou da reunião, colocou o colegiado à disposição da frente para facilitar o alcance da meta.

Na Câmara, tramitam várias proposições sobre o assunto. Vinte e nove propostas de emenda à Constituição (PECs), por exemplo, alteram a maioridade penal. Na opinião da coordenadora da frente na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), no entanto, a redução da maioridade não é a solução para os problemas de segurança pública no País.

- A sociedade brasileira não agüenta mais a violência. Mas, enquanto soluções mágicas forem apresentadas, nós não vamos superá-la - afirmou.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Oliveira, também não acredita que a redução da idade penal possa diminuir a criminalidade juvenil. Para ela, uma medida eficaz seria a aplicação rigorosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/90).

Já a coordenadora do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tiana Sento-Sé, defendeu o Sistema Nacional de Ações Socioeducativas (Sinase) como um dos caminhos para que a política de prevenção e resgate dos menores infratores ocorra. A medida, no entanto, demandaria mais recursos orçamentários.

- Existe um documento, que é o Sinase, que foi aprovado ano passado pelo Conanda, que justamente regula como devem ser aplicadas as medidas no caso de adolescentes envolvidos em infrações. A opinião pública tem que entender o que de fato acontece quando o adolescente se envolve em ato infracional. Tem muita história, muito mito da impunidade, da imputabilidade, e isso não é verdade - explicou.