Agência JB
RIO - Começa nesta sexta-feira a campanha "Arma legal só com registro federal", promovida pelo Ministério da Justiça com o objetivo de recadastrar as armas de fogo. O ministério pretende alertar o cidadão sobre o prazo para renovação do registro, que se encerra no dia 02 de julho de 2007.
Os proprietários que não atualizarem o cadastro cometerão crime de posse ilegal de arma de fogo, conforme prevê a Lei do Estatuto do Desarmamento (Nº 10.826), de 22 de dezembro de 2003, regulamentado pelo Decreto 5.123/04.
Durante a campanha, o governo federal pretende esclarecer a sociedade sobre as conseqüências de se manter uma arma ilegal. O Estatuto do Desarmamento estabelece o controle pelo Estado do registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição no país.
Para facilitar os trâmites, a Polícia Federal lançará na Internet o link httpss://sinarm.dpf.gov.br, por meio do qual o cidadão poderá obter toda informação sobre o registro da arma de fogo.