Agência JB
RIO - O Ministério da Justiça começa a chamar nesta sexta-feira os proprietários de armas de fogo registradas nas polícias civis para o recadastramento na Polícia Federal. A campanha "Arma legal só com registro federal" será veiculada em jornais e revistas de circulação nacional, rádios e sites mais visitados na Internet.
O Ministério da Justiça vai alertar o cidadão sobre o prazo para renovação do registro, que se encerra no dia 02 de julho de 2007. Quem não atender ao chamado do governo federal cairá na ilegalidade e passará a cometer crime de posse ilegal de arma de fogo, conforme prevê a Lei do Estatuto do Desarmamento.
No caso de posse ilegal, a pena é de detenção de 1 a 2 anos e multa.Em casos de porte ilegal de arma de calibre permitido, tipo revolver ou pistola com calibre 22, 32, 38, entre outros, a pena aumenta para reclusão de 2 a 4 anos e multa. Em casos de porte ilegal de arma de calibre restrito, tipo fuzil, revolver ou pistola com calibre 9mm, 357, 45, etc., a pena é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. Nesse caso, o crime é inafiançável.