Jornal do Brasil

Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014

Marcus Ianoni

Marco Civil da Internet: rede da cidadania ou das corporações capitalistas?

Um espectro ronda a Internet: seu domínio pelas grandes corporações capitalistas provedoras de infraestrutura, os cabos para transmissão de dados, começando pela indústria que opera as telecomunicações. Trata-se de um problema internacional e também brasileiro. Ele demarca a tentativa de mudar o modelo de Internet aberta, até aqui existente, para um modelo fechado, que propicie uma captura extraordinária do ciberespaço pelo grande capital.

Está para ser votado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.126/2011, que trata do Marco Civil da Internet. Esse projeto vai estabelecer a política regulatória do tráfego na rede, ou seja, a regulamentação dos fluxos de conteúdo de informação da Internet. Alguns têm chamado o Marco Civil de “Constituição da Internet”.

O projeto originou-se no Poder Executivo e seu substitutivo foi relatado pelo deputado federal Alessandro Mollon (PT-RJ), que enfrentou, embora com coragem, poderosas pressões de grupos empresariais. O projeto inicial foi considerado avançado, mas seu substitutivo sofreu algumas alterações importantes, entre elas a de que a neutralidade da rede será regulamentada por decreto presidencial, após a aprovação da nova lei.

Para entender o que está tem jogo, pensemos na distinção entre TV aberta e TV a cabo (fechada). Quem tem somente energia elétrica e aparelho de TV usufrui apenas da TV aberta, ao passo que só possui TV a cabo quem paga por esse serviço às grandes empresas provedoras. Os contratos dos serviços de TV a cabo podem ser de vários tipos, com mais ou menos canais, conforme o pacote adquirido. Fazendo uma analogia, a Internet, hoje, em alguma medida, tem o formato de TV Aberta, bastando que o usuário contrate um provedor. O preço do serviço varia conforme a maior ou menor velocidade de conexão contratada, porém, ao navegar, o usuário acessa livremente os conteúdos. No contexto atual, ainda vigora o princípio da neutralidade da rede, segundo o qual “os provedores de serviços de Internet e governos devem tratar todos os dados na Internet do mesmo modo, não discriminando ou cobrando diferencialmente por usuário, conteúdo, site, plataforma, aplicativo, tipo de equipamento conectado e modos de comunicação”. Em outras palavras, todo o tráfego de Internet deve ser tratado igualmente.

Mas, não havendo mais a neutralidade da rede, as operadoras de Telecom poderão controlar os fluxos de conteúdo e cobrar dos usuários conforme os serviços acessados, delimitando os sites e redes sociais em que se terá ou não o direito de navegar, os downloads de textos, áudio e vídeo que poderão ou não ser feitos, as taxas extras por usos não contratados etc. As corporações exercem um poderoso lobby nesse sentido, apoiando-se em seu controle estratégico da infraestrutura de cabos de transmissão. Como esclarece o sociólogo e especialista Sergio Amadeu da Silveira, as operadoras de telecomunicação estão fazendo um poderoso lobby para que o sistema de pedágios seja introduzido na Internet. Controlando a infraestrutura em um ambiente regulatório de não neutralidade da rede, elas poderão filtrar e distribuir os fluxos de conteúdo conforme seus interesses comerciais. No caso do acesso a vídeos, por exemplo, a mudança desejada pelas Telecom provavelmente criará a esdrúxula figura dos sem-vídeo, ou seja, os pobres.

O governo federal não pretende acabar com a neutralidade da rede, mas, devido ao lobby das Telecom, o substitutivo prevê que casos específicos em que a neutralidade esteja em questão serão regulamentados por decreto presidencial. Isso tem gerado um justificado receio de que a responsabilidade técnica pela definição da neutralidade ou não da rede caia nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agência reguladora que, teme-se, possa ser capturada pelos regulados. Nos EUA, há um movimento denominado “salve a Internet”, em defesa da neutralidade, que lá foi provisoriamente quebrada por decisão do Tribunal de Apelação de Washington, tomada em janeiro desse ano. Por outro lado, a Holanda e o Parlamento Europeu aprovaram decisões em defesa da neutralidade da Internet.

Outra possibilidade de privatização, incorporada ao substitutivo por lobby empresarial, relaciona-se às medidas de proteção à indústria do direito autoral. Foi incluído um dispositivo que abre espaço para a retirada de conteúdo da Internet sem necessidade de autorização judicial, sempre que o conteúdo seja visto como violador de direitos autorais. Por exemplo, essa medida, se aprovada, vai tornar criminosos dezenas de milhões de brasileiros que baixam músicas.

Enfim, cabe à sociedade civil acompanhar essa votação que definirá o futuro da rede mundial de computadores no Brasil. É uma decisão que tem implicações econômicas, políticas e culturais, pois se trata, por um lado, de manter uma Internet criativa e interativa, pluralista, com desigualdades de baixo teor cumulativo ou, por outro, da Internet tornar-se elitista, alavancando desigualdades cumulativas entre os cidadãos e servindo às grandes corporações proprietárias de sua infraestrutura.

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