O Conselho Nacional de Juventude protocolou, na manhã do dia 17 de janeiro, uma ação popular, a partir da sociedade civil do Conjuve, contra a União e os Secretários Nacionais de Juventude do governo Temer pelo descumprimento da lei do Conjuve.
A Lei Nº 11.129 de 30 de Junho de 2005 que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, criou também o Conselho Nacional da Juventude – Conjuve e a Secretaria Nacional de Juventude – SNJ. Nela, a União e a SNJ têm por obrigação garantir o funcionamento do Conselho.
Com a retirada do orçamento, da equipe e das possibilidades reais do Conselho exercer controle social da Secretaria de Juventude, a União e a SNJ feriram os princípios da participação e da democracia.
O não cumprimento da legislação das políticas de juventude foi cometido quando ainda estava na pasta o ex-secretário do Governo Temer, Bruno Julio, que foi destituído do cargo após declarar suas opiniões sobre as chacinas ocorridas nas rebeliões dos presídios em Manaus e Roraima. Na ocasião Bruno Julio declarou: “Tinha que fazer uma chacina por semana”, se referindo ao assassinato dos detentos.
O Conselho Nacional de Juventude protocolou a ação popular pelas mãos do Presidente do Conselho, Daniel Souza, e pelo advogado da Reju (Rede Ecumênica de Juventude), Alexandre Pupo Quintino, e aguarda agora as respostas judiciais da ação.
Pelas Juventudes, nenhum direito a menos.
* Walmyr Junior é morador de Marcílio Dias, no conjunto de favelas da Maré, é professor, membro do MNU e do Coletivo Enegrecer. Atua como Conselheiro Nacional de Juventude (Conjuve). Integra a Pastoral Universitária da PUC-Rio. Representou a sociedade civil no encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ