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O que está em jogo na defesa da redução da maioridade penal? (III)

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Seguindo a série proposta sobre o jogo em questão, não abro mão de reafirmar que admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, é um dos maiores crimes contra a juventude já visto na história desse país. A proposta de 1993, mesmo ano da chacina da Candelária, tem por finalidade trancafiar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário que não tem cumprido com a sua função social e não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas encarceradas, não favorece para a diminuição da violência e garante a invisibilidade do jovem negro, pobre e favelado, que será o maior impactado com uma possível redução da maioridade penal.

Em outras duas abordagens, fiz um recorte etnocêntrico e antropológico para analisar a conjuntura das relações sociais que envolvem o cotidiano do jovem adolescente que entra em conflito com a lei. Tais artigos podem ser encontrados em: 

www.jb.com.br/juventude-de-fe/noticias/2015/06/21/o-que-esta-em-jogo-na-defesa-da-reducao-da-maioridade-penal-parte-1/

https://www.jb.com.br/juventude-de-fe/noticias/2015/06/25/o-que-esta-em-jogo-na-defesa-da-reducao-da-maioridade-penal-ii/

Não podemos nos deixar levar por um discurso punitivo que tenha como finalidade apenas garantir a aplicabilidade da pena para quem cometa delitos. Temos que ir ao ‘X’ da questão e ver que o jovem que entra em conflito com a lei não opta pelo crime, mas é levado a cometê-lo pela naturalização da violência nos seus espaços territoriais e periféricos. 

Se trocarmos o lápis pela algema, a cadeia por escola e o agente de segurança pelo professor, temos possibilidades concretas de mudar o futuro das crianças, adolescentes e juventudes que estão em condições de vulnerabilidades sociais. 

Se já sabemos que não existe a garantia e a efetivação dos direitos estabelecidos pelas Leis que visam a proteção ao adolescente, não temos que pautar uma medida punitiva que vai impedir o cumprimento do ECA. O discurso que se reproduz na sociedade gera um sentimento de vingança privada estabelecida por uma parcela de indivíduos, economicamente favorável, que se referem politicamente na lei de Taleão (Dente por dente, olho por olho) para simplesmente garantir seus privilégios. 

Tal lógica vingativa, disseminada e manipulada pela mídia, revela os interesses em punir nossos adolescentes, que já vivem em condições precárias de vidas. Transformando nossos meninos em vilões, a grande mídia alimenta o discurso de ódio para encobertar os reais interesses da redução da maioridade penal. 

O debate da redução da maioridade penal está totalmente vinculado com o debate da Reforma Política. Uma considerável parcela dos deputados que defendem a redução da maioridade penal receberam doações de campanha de empresas que já estão nas listas dos processos licitatórios da privatização dos presídios. Reduzir a maioridade penal é transformar o jovem adolescente em moeda de troca nas campanhas eleitorais. 

O financiamento privado de campanha é hoje o fator determinante de votos no Congresso Nacional, sendo mais uma vez balizador das políticas publicas e desta que pode vir a significar um dos maiores retrocessos para as políticas públicas de juventude e dos direitos humanos no país. 

*Walmyr Júnior é morador de Marcílio Dias, no conjunto de favelas da Maré, é professor e representante do Coletivo Enegrecer como Conselheiro Nacional de Juventude (Conjuve). Integra a Pastoral Universitária da PUC-Rio. Representou a sociedade civil no encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ.