Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

Juventude de Fé

Quem tem medo da democracia? 

Em defesa de uma Política Nacional de Participação Social

Walmyr Junior *

Em 23 de maio de 2014, a Presidenta Dilma Roussef assinou o Decreto 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Em elaboração desde 2010 pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a PNPS e o SNPS são frutos de uma trajetória de acúmulos no que diz respeito à participação da população nos ciclos de políticas públicas do Poder Executivo, e tem como objetivo oficializar a participação social como constituinte da construção do Estado brasileiro.

Desde a redemocratização brasileira e a implementação da Constituição Federal de 1988, uma série de práticas participativas vêm sendo experimentadas. Estas práticas, iniciadas através do Orçamento Participativo de Porto Alegre, em 1989 -em que a população definiu, pela primeira vez, como o orçamento municipal deveria ser aplicado pelo Executivo - vêm sendo fundamentais para a construção da cidadania em nosso país, através de uma população que participa ativamente de Fóruns, Audiências, Conselhos e Conferências de Políticas Públicas.

O decreto, que foi construído a partir de uma plataforma colaborativa na internet, e que dialogou com Prefeituras e Governos Estaduais, além de ser uma outra forma de controle do poder público, tem como objetivo efetivar ideais de participação centrais em governos democráticos e populares: em que, mais do que participar em eleições municipais, estaduais, e federais, a população tem o direito de participar da construção de seu país no dia-a-dia de suas vidas, cabendo ao Estado garantir mecanismos para que este direito possa ser concretizado.

A PNPS e o SNPS vêm, então, para consolidar esta trajetória, sendo uma referência para que os órgãos e as entidades da administração pública federal envolvam a população no ciclo de gestão de políticas públicas. Segundo o artigo 6º do decreto, são nove instâncias e mecanismos de participação social: conselho de políticas públicas; comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria pública federal; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública; consulta pública e ambiente virtual de participação social.  Não há impedimento, todavia, paraa criação e o reconhecimento de novas instâncias de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil. O decreto, ao mesmo tempo em que reconhece as novas formas de participação social, como a internet e as suas redes sociais, valoriza os movimentos sociais que são, historicamente, fundamentais para a construção e para o aprofundamento de nossa recente democracia.

É claro que o decreto, assim como possui avanços, possui limites e desafios. Todavia, aqueles que se opõem ao decreto, afastam-se de uma construção democrática inclusiva, plural e participativa. São aqueles que, há algumas décadas atrás, seriam opostos ao voto feminino e ao sufrágio universal. As perguntas a estes, que hoje propõem, através do deputado Mendonça Filho, do Democratas, e dos meios de comunicação (como O Globo, a Folha de S. Paulo, o Estado de São Paulo ou a revista Veja), sustar este decreto, são muitas: onde vocês estavam quando o decreto estava sendo elaborado coletivamente? O que vocês pensam sobre a participação social? Que iniciativas suas prefeituras ou organizações já realizaram em relação à participação da população na definição de políticas públicas? A única resposta confirmada é: para estes, a participação quanto mais restrita, mais segura, pois aí sim, a democracia segue sendo privilégio das elites, e não direito do povo.O decreto em momento nenhum visa interferir ou diminuir as atribuições do Poder Legislativo de julgar, fiscalizar, administrar e legislar. Representação e participação não devem ser vistas como oposição, mas como formas que, conjuntamente, contribuem para que tenhamos políticas públicas mais legítimas e para que o governo seja mais responsivo às demandas e às necessidades enfrentadas pela população em seu cotidiano. Pelo contrário, o decreto visa contribuir para que a população esteja mais próxima do Estado, e que a sua construção esteja alicerçada em bases cooperativas e coletivas no que diz respeito à sua relação com a sociedade civil.

A PNPS e o SNPS consolidam a ‘participação como método democrático de gestão’, em que, com muita coragem e responsabilidade – vide a longa trajetória de acúmulos de experiências e experimentos participativos no país -, a democracia brasileira compreende o Estado como promotor do direito humano à participação,apontando horizontes correspondentes aos nossos novos tempos: de que apenas a ampla participação da população será capaz de avançar na redução de nossas desigualdade se na construção de um ideal republicano em que seja possível concretizar a necessidade (e os sonhos) de um Brasil socialmente justo, fraterno e solidário. 

Esse artigo foi construído em parceria com a Cientista Social e mestranda em Ciência Política pelo IESP/UERJ Talita São Thiago Tanscheit. 

Leia mais em: www.participa.br

* Walmyr Júnior Integra a Pastoral da Juventude da Arquidiocese do Rio de Janeiro, assim como a equipe da Pastoral Universitária Anchieta da PUC-Rio. É membro do Coletivo de Juventude Negra - Enegrecer. Graduado em História pela PUC-RJ e representou a sociedade civil em encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ

Tags: Artigo, coluna, fé, JB, juventude

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