Tive a responsabilidade de analisar, discutir, me opor e apresentar alternativas aos diferentes projetos que o Poder Executivo enviou ao Congresso nesta última etapa com o propósito velado de criar uma justiça penal mais dependente dos interesses do governo. É o que diz uma matéria da deputada Patricia Bullrich, publicada no jornal argentino La Nación nesta quinta-feira (02/07).
Os projetos vieram acompanhados de um longo relato sobre a necessidade da modernização da administração de justiça penal, mas havia evidências de que o objetivo oculto era garantir maiores níveis de impunidade para quem se sente ameaçado por futuras investigações em matéria de corrupção e descumprimento dos deveres de funcionário público, entre outros delitos graves.
A recente reforma do Código Processual Penal é o melhor exemplo: com a ideia de chegar um regime acusatório que permitisse papéis mais adequados a cada uma das partes numa disputa criminal, o governo conseguiu impor um sistema dependente da vontade da procuradora geral Gils Carbó, que pode multiplicar a designação de fiscais ad hoc em causas sensíveis para os funcionários e sócios do poder.
A recentemente sancionada lei que regula a eleição de magistrados substitutos confirma que o submissão da justiça penal é um objetivo prioritário da administração que se retira.
Em virtude dessa lei, o Conselho da Magistratura, um dos órgãos mais atingidos pelos governos de Néstor Kirchner e Cristina Kirchner, pode nomear juízes por fora do processo de designação constitucional em todas as jurisdições onde o governo tenha a vontade de incidir sobre o resultado das investigações. Na prática, isso significa que só sete conselheiros inclinados ao chamado projeto nacional e popular podem oferecer ao governo a justiça penal que lhe é mais favorável.
Em virtude desta lei acaba de ser deslocado, sem maiores fundamentos, Luis Cabral, juiz da Sala I da Câmara Federal de Cassação Penal, que estava tratando nada mais e nada menos da legalidade do questionado memorando assinado pela Argentina e Irã, que já produziu trágicas consequências.
Nesta questão já havia um projeto de resolução em que o juiz Juan Carlos Gemignani e o próprio Cabral sustentavam que este memorando é contrário a nossa Constituição. A juíza Ana María Figueroa, atual presidente de Cassação, sustentaria a posição do Executivo.
Tudo isso é sinal de barbárie: não só se trata do afastamento intempestivo de um juiz, mas também da configuração de uma sala inteira com juízes substitutos manifestamente comprometidos com o governo, como Claudio Vázquez, Roberto Boico e Norberto Frontini, que carecem dos antecedentes profissionais necessários para ocupar um cargo no mais alto tribunal penal da Argentina. A proximidade destes novos substitutos com Julián Álvarez, Eduardo Barcesat e Raúl Zaffaroni, respectivamente, permitem supor que votarão de acordo com as ordens da Casa Rosada.
Estes três novos juízes cedentes, juntamente com os juízes Ana María Figueroa, Pedro David, Ángela Ledesma e Alejandro Slokar, e os promotores Javier de Luca e Gabriela Baigún, formam a equipe que representa, no Tribunal de Cassação, o ideário do movimento kirchnerista Justiça Legítima.
O governo deixou claro que impulsiona um programa sistemático para cobrir importantes juizados e procuradorias federais do país com substitutos com pobres antecedentes profissionais, violando a garantia constitucional de juiz natural.
Isso jogará por terra o necessário resguardo republicano de uma justiça penal imparcial, independente e idônea.
Não há dúvidas de que o Poder Executivo e o Congresso contam com a legitimidade que o voto popular lhes deu para impor suas decisões. No entanto, nenhuma destas ações permite romper a ordem constitucional, que têm no Poder Judiciário e no Ministério Público dois pilares fundamentais de sua fortaleza.
Não só os dirigentes da oposição, mas também todos os juízes e promotores do país e, em particular, os membros da Corte Suprema de Justiça da nação somos obrigados a evitar um declive institucional de tais proporções.