Jornal do Brasil

Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014

Informe JB

Os limites dos índios nas suas reservas

Luiz Orlando Carneiro

O desaparecimento de três homens de Humaitá, no Amazonas, acirrou o conflito entre os moradores da cidade e os índios Tenharim, ocupantes de uma reserva próxima àquele município, que é cortada pela Transamazônica, estrada federal. Os´”brancos” vizinhos da reserva acabaram por incendiar as guaritas erguidas pelos indígenas para cobrar pedágio (de R$ 10 a R$ 50) dos caminhões, ônibus e carros que passam pela rodovia.

Esta cobrança é ilegal, de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, em março de 2009, ao aprovar a “demarcação contínua” da polêmica Reserva Raposa Serra do Sol – e de qualquer outra reserva indígena – respeitadas, no entanto, 19 condicionantes.

Dentre estas “condicionantes” estão as seguintes:

O ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas; a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

Além disso, está no acórdão do célebre julgamento que definiu os limites constitucionais e legais das reservas indígenas: “A atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI; o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

Tags: demarcação, índios, informe, luiz, orlando

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