Brasília - A ação de inconstitucionalidade de número 5.000 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal no início da noite desta terça-feira (18/6). Trata-se da oitava de um bloco de oito ações do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra leis e decretos do Estado do Rio de Janeiro que concederam, nos últimos anos, benefícios fiscais para o favorecimento de instalação ou permanência, em território fluminense, de empresas de grande porte, sem prévia autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Em abril último, o governador paulista já tinha aquecido a guerra fiscal com o Rio de Janeiro com um pacote de seis ações (Adins 4929 a 4934) do mesmo teor. Ou seja, contra normas legais fluminenses que instituíram incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com a protocolização da Adin 5.000, contabiliza-se – desde a vigência da Constituição de 1988 – uma média de 200 ações de inconstitucionalidade por ano distribuídas aos ministros do STF.