Internação compulsória: vereador diz que há desrespeito de direitos
Embora o discurso da prefeitura do Rio, endossado pelo secretário de Governo, Rodrigo Bethlen, e pelo vice-prefeito, Adilson Pires, seja de que a internação involuntária de usuários de crack tenha respaldo legal, a ação da prefeitura é questionada pelo vereador Renato Cinco (PSOL). Cinco apresentou um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na semana passada, para investigar possíveis irregularidades na internação de dependentes químicos. Para ele, a ação é ilegal:
"A prefeitura está desrespeitando os direitos desses cidadãos, já que não houve nenhum laudo determinando a internação, pelo que se tem notícia. São os próprios funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) que decidem quem deve ser recolhido. A gente quer uma rede de saúde mental no Rio de Janeiro", pregou o parlamentar.
Ao contrário da internação de crianças e adolescentes, instituída em 2011, a nova medida da prefeitura não depende de autorização judicial. Ou seja: é o próprio governo, sem nenhum controle externo, que faz o papel de juiz.
