BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal devolveu no último fim de semana, para próximo julgamento, os autos das quatros ações de inconstitucionalidade propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas principais associações de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional 62/2009 - a chamada Emenda do Calote -  que criou um regime especial para o pagamento de precatórios.

Em junho do ano passado, o então presidente da OAB, Ophir Cavalcante, solicitara ao ministro- que pedira vista das ações em outubro de 2011 - a retomada urgente do julgamento do mérito da ação, que contesta o prolongamento do prazo de liquidação dos precatórios judiciais por 15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais. Além disso, a EC 62 instituiu leilões, nos quais o credor de uma indenização desse tipo que oferecer o maior desconto sobre o total devido terá preferência na quitação da dívida.

O ministro Luiz Fux pedira vista dos autos da ação principal - da OAB e da Associação dos Magistrados Brasileiros - logo depois do voto do ministro-relator Ayres Brito, segundo o qual a Emenda do Calote “não rima com os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública”, contrariando “frontalmente” a Constituição Federal.

No memorial que entregou ao ministro Fux, o então presidente da OAB afirmava que “vivemos a insegurança jurídica e legislativa no seu ápice”, e conclui: “Se este Pretório Excelso tardar a concluir o julgamento das inconstitucionalidades da Emenda 62 — que já vigora há dois anos e meio — ou não dirimir as vicissitudes da execução judicial contra o poder público, o Brasil (...) estará fadado a ser internacionalmente conhecido como o país do calote público”.  

Agora, depende só do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, a inclusão em pauta da polêmica questão, que interessa a todos os estados e municípios.