A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está comprando uma briga de peso com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A comissão da Ajufe que cuida do projeto do novo Código Penal, decidiu levantar a bandeira que defende a exclusão o artigo que criminaliza a violação de prerrogativas de advogado.

Trata-se do artigo do projeto do novo código, que foi incluído no projeto a pedido da OAB. Ele prevê pena de prisão, de seis meses a dois anos, para quem violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando a sua atuação profissional. 

Para a comissão da Ajufe  a punição implica em quebra de isonomia, além de ser exagerada e desnecessária, como explica o coordenador da comissão, juiz federal Rafael Wolff: 

“Se um advogado vai à vara, solicita um processo e o servidor não lhe entrega o processo, não é necessário imputar-lhe crime. Basta fazer uma petição ao juiz. Se o juiz negar, ele apresenta recurso. Não é necessário criminalizar o que pode ser resolvido pelo juiz”. A medida, acrescenta Wolff, “atenta contra a independência do juiz”.

A comissão da Ajufe também entendeu que as penas devem ser aumentadas nos crimes contra o sistema financeiro. “Há um desequilíbrio de penas no Código. No caso de gestão fraudulenta, a pena é de um ano de prisão, já a caça de animal silvestre resulta em pena de dois anos”, comentou o juiz Wolff.