A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) realizou seu 29º encontro em 13 de novembro, no Rio de Janeiro. A chefe do Gabinete da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lenoura Schmidt, abriu a segunda parte da reunião, que contou com a presença de representantes de 25 federações e outras entidades do Sistema Comércio, e ressaltou o trabalho executado pela Rede. “É um prazer receber aqui na Confederação o 29º Encontro da Renalegis. Esse trabalho que vem sendo conduzido pelo chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, e que tem trazido muitos frutos para o Sistema Comércio”, disse Lenoura.
A chefe da Divisão Sindical da Confederação, Patricia Duque, falou sobre os paradigmas e desafios da Lei nº 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista e que, segundo ela, tem encontrado resistência corporativa do Judiciário. “Estamos tendo muita oposição quanto à aplicação da lei, um exemplo é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que se posicionou de forma contrária a mais de 100 artigos da lei. Mas a reforma trabalhista é um instrumento de flexibilização responsável porque a Constituição é respeitada e todos os direitos dos trabalhadores são mantidos. A lei foi uma conquista para os empresários e também para os trabalhadores, pois ambos alcançam a autonomia da vontade das partes, antes inexistente”, afirmou Patricia.
Patricia Duque enfatizou a importância do diálogo e chamou a atenção do empresário para a necessidade de aplicar a legislação com equilíbrio e coerência, para que não se abra margem a possíveis questionamentos judiciais de acordos e negociações. “As partes devem receber benefícios mútuos. Não é só o empregador que tem que ganhar, o empregado também tem que ganhar. Todos os direitos foram mantidos, só ocorreu a possibilidade de flexibilização. Não podemos dar força para que os magistrados apresentem as negociações e os acordos como precarização; por isso, a negociação coletiva deve ser feita por meio da razoabilidade e os trabalhadores devem ser vistos como parceiros”, explicou a chefe da DS/CNC.
Desafios e capacitação para a negociação
A lei foi justa ao colocar a relação processual na reforma trabalhista, o que faz com que tanto o sindicato dos trabalhadores quanto o dos empregadores sejam defensores da negociação coletiva na Justiça do Trabalho. Mas é necessário observar, sempre, as questões formais que envolvem o procedimento de negociação e registro do que foi negociado pelos legítimos representantes sindicais, tanto o laboral quanto o patronal. Isso porque os magistrados, segundo a nova lei, deverão julgar atendendo às formalidades. “Faremos futuramente um seminário sobre negociação coletiva, pois é preciso estar muito atento às formalidades, que é o único espaço dos juízes para anular uma convenção coletiva de trabalho (CCT)”, salientou Patricia.
Os departamentos de recursos humanos (RHs) terão um papel fundamental na implementação das mudanças dentro das empresas, divulgando as novas regras e esclarecendo ao trabalhador os direitos que foram mantidos e o espaço aberto para negociações que interessem às duas partes. O setor jurídico também terá destaque porque, embora o RH seja o responsável pela condução das negociações, será o advogado trabalhista ou sindical que vai formalizar o acordo. “A capacidade negocial das relações do trabalho é uma habilidade que precisará de investimento por parte do empregador, que deve treinar os departamentos de recursos humanos e também seus advogados. O acordo coletivo será maior que as convenções coletivas e, portanto, é mais que necessário saber negociar”, avaliou Duque.
“A negociação coletiva é reconhecida e validada na Constituição Federal, agora temos também o reconhecimento de uma lei ordinária, além de acordos e convenções coletivas, e esses são ganhos que devemos utilizar em benefício das empresas e do País. Nosso trabalho só começou, é preciso dialogar com as empresas e divulgar todas as notícias e repercussões dos avanços dessa lei”, concluiu Patricia Duque.
Observatório do Comércio
Outro destaque do 29º Encontro da Renalegis foi a apresentação da ferramenta de acompanhamento de projetos de lei a ações parlamentares, desenvolvida pela Fecomércio-CE, o Observatório do Comércio. “Acompanhamos a votação de um projeto de interesse, e é possível verificar os posicionamentos, convergentes ou divergentes, de vereadores e deputados nessas votações e também é possível ver a biografia do parlamentar”, explicou a diretora institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Brilhante.
O Observatório do Comércio da Federação cearense facilita a busca por projetos em tramitação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza. Por meio de pesquisa na página do Observatório, dentro do site da Fecomércio-CE, é possível obter informações e saber como votaram os parlamentares.
Segundo Cláudia Brilhante, a iniciativa foi comunicada pela Federação a todos os parlamentares e deu maior visibilidade à atuação da entidade. “Tivemos retornos de vários parlamentares que pediram para ser avisados caso o posicionamento deles seja contrário ao comércio, ou seja, já estamos tendo maior visibilidade junto a eles”, explicou. Outra preocupação foi com a linguagem utilizada no Observatório, que apresenta a ementa do projeto e posicionamentos, de forma clara e objetiva, para facilitar o entendimento dos presidentes dos sindicatos.
“Com o apoio da CNC, fizemos um levantamento sobre a região em que os deputados eleitos tiveram maior votação para pedir apoio ao sindicato local quando for necessário trabalhar junto ao parlamentar um posicionamento”, lembrou Cláudia. O assessor legislativo da CNC Enio Zampieri informou que a relação de deputados por áreas onde obtiveram maior votação em cada estado pode ser disponibilizada pela CNC para as Federações do Comércio interessadas.
O representante da Fecomércio-SC, Élder Arceno, apresentou a Agenda Política e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, um aplicativo desenvolvido para celular que mostra o acompanhamento da tramitação de projetos de interesse no Legislativo local. Em 2016, o aplicativo acompanhou a tramitação de 154 projetos de lei considerados impactantes ou potencialmente impactantes às empresas do setor terciário de Santa Catarina. Cláudia Brilhante afirmou que, inspirados no trabalho da Fecomércio-SC, também estão criando um aplicativo para disponibilizar o Observatório do Comércio nos smartphones.