Jornal do Brasil

Domingo, 19 de Novembro de 2017

Informe CNC

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Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no puerpério e adultos com crianças

Informe CNC

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.

A proposta, originária do Senado Federal, altera a Lei de Acessibilidade (nº 10.098/2000), que hoje destina 2% do total das vagas nos estacionamentos públicos aos veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. Ainda segundo a lei vigente deve ser garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada para essas pessoas.

Parecer pela aprovação de Alberto Filho aproveita duas propostas que tramitavam juntas
Parecer pela aprovação de Alberto Filho aproveita duas propostas que tramitavam juntas

Ao modificar a regra, o texto aprovado aumenta para 3% o percentual de vagas a serem reservadas, mantendo os 2% para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e estabelecendo 1% para grávidas, mulheres no puerpério e adultos acompanhando crianças.

A proposta também garante pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, para os veículos que transportem cada um dos segmentos contemplados.

Ainda segundo a matéria, quem estacionar indevidamente nessas vagas incorrerá em infração. Nesse ponto, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), para incluir as novas categorias.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA) aos projetos de lei nº 3275/2015, do Senado, e nº 4986/2016, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas propostas e as aperfeiçoa.

Na mesma votação, foram rejeitados os projetos de lei nº 4548/2016, nº 5034/2016 e nº 5941/2016, que também tramitam apensados.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Tags: acessibilidade, alberto filho, garantia, lei, preferência, reserva, sinalização

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