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Comissão da Lei Kandir promove audiência pública no Rio de Janeiro

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A Comissão Mista Especial da Lei Kandir vai promover uma audiência pública nesta segunda-feira (23/10), às 10h, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O objetivo da audiência é debater as alterações na Lei Kandir e seu impacto na situação fiscal do estado. O Rio de Janeiro vem enfrentando grave crise fiscal, com atraso no salário de servidores e poucos recursos para investimento.

Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.

A comissão mista especial da Lei Kandir foi criada para oferecer propostas de alteração da legislação quanto à compensação da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator.

Legislação

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Como acompanhar e participar

https://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

Fonte: Agência Senado