A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute na quarta-feira (13/09), às 9h, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS nº 135/2010). O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados regulamenta o funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores e cria regras para segurança em bancos. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.
O pedido de audiência foi feito pelos senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo Randolfe, a Comissão de Assuntos Sociais precisa debater o assunto antes de votar, já que o projeto que saiu do Senado recebeu dezenas de mudanças na Câmara dos Deputados. O senador Vicentinho Alves (PR-TO) é o relator da proposta na CAS.
Foram convidados para o debate Pedro Oscar Viotto, diretor setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist); Roberto Antonio von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT); Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral da Polícia Federal; José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), entre outros. A audiência será interativa e acontecerá na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
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Fonte: Agência Senado