A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para instituições de ensino.
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1819/2015, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Relator da proposta, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), ressaltou que os atrasos que vêm sendo praticados colocam em risco a sustentabilidade dos dois programas de acesso ao ensino superior e técnico.
Descaso
“Diante do descaso com o qual o governo vem tratando o Fies e o Pronatec, prejudicando milhares de jovens brasileiros, o projeto reúne potencial para inibir que ocorram esses reiterados atrasos no repasse de verbas para financiar esses programas”, destacou o relator.
Pela proposta, o gestor que atrasar o pagamento destes programas educacionais poderá ser punido com ressarcimento do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.
Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara