A convite do coordenador da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), presidente da Fecomércio/MG Lázaro Luiz Gonzaga, o vice-presidente da CNC, e presidente da Fecomércio do Estado de Sergipe, deputado Laércio Oliveira, abriu os trabalhos da primeira reunião realizada no ano, na Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, dia 17 de maio, destacando as recém aprovadas modificações que repercutiram positivamente no meio empresarial e contribuem para o avanço do País, como a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017).
Ele abordou, também, o fim da cobrança compulsória da Contribuição Sindical, ainda em debate no Senado Federal.
Sobre reformas e novas Leis, Laércio defendeu que são alterações que o Brasil precisava realizar sem retirar direitos do trabalhador. "O custo do trabalho, acrescido de todos os encargos sociais incidentes, acabou por tornar caro o valor da mão de obra, influenciando o custo do produto final e reduzindo a competitividade nacional". Além disso, Laércio lembrou da "questão jurídica, no campo trabalhista, que recai sobre o empresariado, causando incerteza e preocupação em relação ao futuro das companhias”.
Ele destacou razões para a modernização da legislação do trabalho, diante dos empecilhos à sobrevivência do empresário brasileiro, ao citar a insegurança jurídica diante dos passivos trabalhistas no sentido mais amplo.
Sobre o fim da contribuição sindical compulsória, o deputado se disse contra. “Acho que isso deveria ter sido colocado de forma estruturada, com um prazo de transição no tempo para a retirada da compulsoriedade, mesmo porque acredito que o Brasil também terá que passar no futuro por uma ampla Reforma Sindical”.
Reforço às Câmaras do Comércio
O vice-presidente Administrativo da CNC, presidente da Fecomércio/PR, Darci Piana falou da renovação do trabalho da CNC junto às câmaras de comércio como a criação da Câmara Brasileira do Comércio Exterior e a Câmara Brasileira de Serviços. “Queremos sentar e discutir a reintegração dessas câmaras, com exceção da CBCSI, que manterá sua estrutura independente, em razão de sua dimensão e de suas especificidades”, disse.
“Levando em conta o que o deputado Laércio falou, estamos conscientes de que precisamos colaborar. Temos a obrigação de ajudar e de nos mobilizarmos em prol de todos”, disse o Piana.
Judiciário e Legislativo
O setor farmacêutico está preocupado com ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que interferem e dificultam atividades operacionais, complicando o trabalho das empresas. Como exemplo, a imposição de apenas uma operação entre as distribuidoras de produtos.
Como resposta, houve uma ação realizada pela CBFarma em Ofício protocolado em 09 de dezembro de 2016, referente a proposta de revisão do artigo 13, inciso II Portaria 802/ 1998, conforme ofício 025/2016 de 5 de setembro de 2016 do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado do Goiás (Sinat).
Representando a CNC no contexto do tema colocado, o advogado da Divisão Jurídica da CNC, Cácito Esteves, ressaltou a importância da participação ativa na consulta pública das entidades que representam os diversos setores do mercado de comercialização de medicamentos, seja para permitir o aperfeiçoamento do texto proposto, ou para eventual questionamento jurídico no futuro: “Para viabilizar o eventual questionamento de um ato administrativo normativo perante o Poder Judiciário, é preciso que os interessados se apresentem e identifiquem na proposta tudo o que efetivamente gera impactos negativos no interesse público, fundamentando com exemplos fáticos, se possível, de forma a possibilitar a impugnação da motivação do ato, que é um de seus elementos de legalidade”, disse Cácito.
Algumas proposições legislativas foram debatidas com a Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC), como PLS 513/2015 que institui a jornada de trabalho para os farmacêuticos em no máximo 30 horas semanais; e a Medida Provisória MP 754/2016, que altera a Lei n.º 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, deixando, por exemplo, a cargo do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o aumento ou redução do preço de medicamentos, sem delimitar datas específicas para as autorizações.
Desoneração de Medicamentos
Cristiano Yazbek do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi convidado a explanar aos membros da Câmara tópicos relevantes a respeito da atual tributação incidente nos medicamentos comercializados em farmácias e drogarias, revelando que a considera regressiva, porque “penaliza o público de menor poder aquisitivo”, definiu.
Cristiano desmembrou a ilegalidade na fixação da multa prevista na Lei de número 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, entre outras providências; e da ilegalidade na fixação e majoração de taxas cobradas pelos próprios Conselhos de Farmácia, quando há mudanças em suas resoluções ou apenas de endereço.
Segundo ele, para remediar essa questão há que se considerar a possibilidade de ações judiciais.
Ele falou sobre a necessidade da diminuição da taxação de medicamentos e do “pensar em novas regras tributárias”.
Homenagem
Outro destaque da reunião foi a homenagem ao presidente da ACBFarma/SP, Pedro Zidoi, por sua longa jornada na Câmara desde o início dos trabalhos da CBFarma, e pela dedicação e trabalhos prestados ao comércio farmacêutico.
A homenagem se deu por meio de ato de entrega de placa de mérito pelas mãos do coordenador da CBFarma, Lázaro Gonzaga, e do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira.