Das mais de 300 sugestões de alteração da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), encaminhadas por diversos segmentos ao Ministério do Turismo, 118 foram acatadas no Projeto de Lei nº 7.413/2017, enviado ao Congresso Nacional para atualização da norma. O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu entidades nacionais, representantes da cadeia produtiva do turismo, durante o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel 2017), para debater os pontos que ficaram de fora.
“Em 2016, o Cetur conduziu um grande processo de debate das propostas que foram encaminhadas ao ministério e ao Legislativo, nos reunimos aqui no Conotel para verificar os pontos não contemplados no projeto de lei e gerar uma proposta. Vamos estudar agora qual a melhor maneira de apresentá-la, por meio de emendas ou em um substitutivo”, declarou o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, durante painel que debateu a regulação do setor, realizado em 18 de maio, no Conotel.
Entre as diversas demandas dos meios de hospedagem que não entraram no PL 7.413/2017 e que serão, segundo Sampaio, negociadas no Congresso Nacional, estão: estabelecimento da possibilidade de ofertar pacote de diárias, regras claras para a devolução de reservas, clareza quanto à hospedagem de crianças e adolescentes, adaptação dos quartos de hotéis e regulamentação das plataformas de hospedagem como o Airbnb, entre outros.
Outro ponto lembrado pelo presidente do Cetur/CNC é que foram retiradas as definições e detalhamentos referentes aos flats, apart-hotéis e condo-hotéis da proposta de modernização da LGT. “Isso foi um objeto de definição da lei anterior e que foi resumido em um parágrafo, queremos retomar como estava, até para esclarecer a diferença entre esses meios de hospedagem e o ofertado pelas plataformas, como o Airbnb”, explicou.
Hotelaria aponta gargalos específicos na regulação
Não existe no País uma norma que possibilite a oferta de pacotes de diária, apesar desta ser uma prática comum aos meios de hospedagem, o que gera questionamentos por parte dos órgãos de defesa do consumidor. O segmento pede a previsão legal quanto à prática de pacotes de diária em períodos sazonais, como feriados, carnaval e réveillon, entre outros. Outro ponto abordado foi quanto à devolução do valor pago em reservas de diária: para os hoteleiros, é preciso regras que estabeleçam percentuais de devolução que levem em conta a data de desistência do consumidor e a data fixada para início da hospedagem, incluindo o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (devolução de 20% do valor pago a título de reserva). “Trata-se de problema de consumo reiteradamente judicializado, queremos critérios que prevejam os prazos para cancelamento e os valores a serem devolvidos, inclusive na hipótese de no show”, explica Sampaio.
Sampaio anunciou ainda que o Cetur vai encaminhar, junto com as entidades parceiras, um pedido de alteração para que a exigência de 10% de unidades habitacionais (UH) adaptadas, estabelecida pelo Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.425), seja cobrada apenas dos novos empreendimentos. “É impossível implementar isso nos hotéis já existentes, temos hotéis tombados pelo patrimônio histórico, e as adaptações podem inviabilizar financeiramente alguns empreendimentos”, defendeu o presidente do Cetur. De qualquer forma, ele esclareceu que a norma só passa a valer em janeiro de 2018 e que é necessário que exista uma regulamentação municipal para que os hotéis sejam cobrados.
Também foi apresentada uma proposta que contempla a regulamentação das plataformas digitais na LGT como prestadores de serviços turísticos, obrigando-as a fazer parte do Cadastur (Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos) e fixação do período mínimo de 30 dias para “locação para temporada”, prevista na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91). As regras são vistas como forma de tornar mais justa a competição entre os meios de hospedagem tradicionais e as plataformas digitais de reserva de hospedagem.
Autoridades apoiam demandas
O presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, que integrou o painel sobre regulação, reconhece a necessidade de avançar em várias reformas para desburocratizar os negócios e ampliar a competitividade nacional. “O turismo precisa da modernização no ambiente de negócios no Brasil, que vai passar pela modernização do ambiente de negócios no geral, e um conjunto de reformas no sentido macro”, afirmou Lummertz. Ele comentou ainda a atual crise no cenário político, que, de certa forma, deixa em suspenso a possibilidade de dar continuação ao trabalho já iniciado. “Quem estava aqui na abertura do Conotel, ontem (17), sabe que o Brasil do qual falei aqui já é diferente do que temos hoje (18), e estamos torcendo e trabalhando para que consigamos ainda aprovar essa 'nau' de reformas, porque precisamos de mais competitividade.” E conclui: “Minha proposta é que possamos aprovar esse PL da LGT e também a alteração da Embratur e as medidas referentes ao plano Brasil + Turismo, mas fica mais difícil diante do momento político que estamos vivendo”.
Participaram ainda do painel que debateu a regulação no setor de hotéis e no turismo a deputada federal Magda Mofatto (PR-GO), que defendeu o setor do comércio de bens, serviços e turismo; e o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur), Herculano Passos (PSD-SP), que defendeu a liberação dos cassinos no País e abordou dois projetos de lei sobre o tema, um da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal. Para Herculano, os cassinos serão uma alternativa importante para a atração de turistas estrangeiros e divisas, ampliando a geração de emprego e renda no Brasil.