O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou em 6 de janeiro a versão final do documento com as sugestões do trade turístico para alterações na Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT). O documento foi protocolado em Brasília pelo Cetur no Ministério do Turismo (MTur) e traz as contribuições das 26 entidades nacionais que integram o Conselho. Após apreciação do Ministério do Turismo, a proposta seguirá para a Presidência da República, onde se espera que o presidente Michel Temer a encaminhe ao Congresso Nacional.
O objetivo das sugestões é modernizar a legislação que regula as atividades relacionadas ao Turismo no País, gerando mais segurança jurídica para as empresas prestadoras de serviços e encerrando inúmeras discussões na Justiça. O Cetur/CNC construiu, em conjunto com 26 entidades nacionais representantes da cadeia produtiva do Turismo, uma proposta de alteração da LGT que foi entregue, em 23 de novembro de 2016, ao ministério e à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Mas na reunião do Conselho Nacional de Turismo do MTur, em 6 de dezembro, o ministério entregou ao trade o projeto que elaborou para alterar a LGT, e com base nesse documento o Cetur concluiu o parecer final protocolado no ministério.
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Entre as propostas a redução da diária de 24 horas nos hotéis, o cancelamento da cobrança de direitos autorais sobre audiovisual nos quartos de hotéis, a fixação do turismo como atividade exportadora, o reconhecimento dos cruzeiros como prestadores de serviços turísticos, a inclusão de albergues e hostels como meios de hospedagem e a regulamentação das plataformas on-line de viagens – Airbnb e serviços de economia compartilhada, por exemplo – para zelar pela livre competição e concorrência leal entre os atores do Turismo no Brasil.
A revisão da Lei Geral do Turismo pelo Congresso Nacional é esperada pelo setor ainda no primeiro semestre deste ano. Para o MTur, as mudanças serão “fundamentais” para o crescimento do turismo doméstico e para atrair turistas internacionais.