O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira, defendeu, em 30 de novembro, a instituição do trabalho intermitente no Brasil ao falar, representando a entidade, na audiência púbica na Comissão de Assuntos Sociais do Senado sobre o Projeto de Lei PLS 218/2016.
Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de igual teor (PL 4132/2012) de autoria do parlamentar.
Oliveira informou que o principal objetivo do projeto é a geração de empregos. "O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos postos de trabalho", afirmou.
Lembrou ainda que as pessoas que trabalham com eventos atualmente não têm proteção alguma porque o período de trabalho é muito curto. Com a proposta, eles passariam a receber todos os direitos.
O deputado observou também que bares e restaurantes funcionam mais nos finais de semana. “Porque os trabalhadores precisam ficar segunda, terça, quarta e quinta-feira sem ter o que fazer?”, questionou.
Para os defensores da jornada flexível, também chamada de intermitente, a proposta traz solução para as exigências do mundo moderno, atendendo a quem quer trabalhar apenas em alguns dias da semana ou em parte do dia e, do outro lado, empresas que não precisam manter empregados permanentes por 44 horas semanais.
O projeto que trata do tema tem origem no Senado e é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele foi também um dos propositores da audiência pública, que teve um segundo requerimento assinado pelo senador Paulo Paim. Participaram o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, além de dirigentes sindicais e de entidades que representam segmentos empresariais do comércio e serviços.
Reforma trabalhista
Ives Gandra Filho, o presidente do TST, disse que o projeto se enquadra no contexto de uma reforma trabalhista que, na sua visão, o País precisa debater. Segundo ele, não se trata de reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas de atualizar a legislação a situações que não existiam no momento em que foi adotada. Ele citou seminário realizado no Brasil, na semana passada, em que participantes estrangeiros destacaram os impactos positivos após a adoção da jornada intermitente em países como Espanha, Alemanha, França, Itália e Portugal.
“Houve resistências, principalmente na França, mas os dados começaram a mostrar que as reformas contribuíram para reduzir o desemprego e uma formalização maior das relações”, observou Ives Gandra, destacando que na Espanha o desemprego teria caído de 20% para 7%.
O presidente do TST citou outros pontos que, a seu ver, merecem atenção na reforma trabalhista. Ele mencionou uma maior valorização da negociação coletiva e o tratamento a ser dado à empresa constituída por uma única pessoa jurídica – a “pejotinha”.
Voltando à jornada flexível, salientou que o projeto busca dar “roupagem jurídica” para atividades que atualmente o Judiciário não tem como resolver de modo seguro os casos que chegam – não sabe se deve enquadrar aquele trabalhador como empregado ou autônomo. A solução, como disse, tem que vir do Congresso.
“Louvo a iniciativa e acho que pode ser aperfeiçoada. Essa é a tarefa aqui dos senhores”, afirmou, reforçando a aposta de que a figura legal do trabalhador intermitente vai elevar a formalização, o emprego e a segurança jurídica para todos os lados, inclusive para juízes e procuradores de Justiça.
Vida real
O autor da proposta, senador Ricardo Ferraço afirmou que o presidente do TST demonstrou clareza e “uma obviedade grande”, sobretudo quando disse que o País está numa etapa em que precisa gerar empregos. Ele disse que buscou “interpretar a vida real” e criar um marco legal em favor, como salientou, de brasileiros que necessitam de trabalho e precisam ter seus direitos protegidos. Observou que tomou como referência que adotam a solução de modo exitoso. “Não estamos inventando nada: a roda já foi inventada”, comentou.
Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram apoio ao projeto. O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), já apresentou parecer favorável à aprovação.