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Plenário conclui proposta de dívida dos estados

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O Plenário concluiu em 30/8 a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA.

A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.

O texto principal já havia sido aprovado no início de agosto. Ontem, os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Condição

O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal. Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/1997 e da MP 2.192-70/2001, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.

Na votação do texto principal, negociações em Plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento mês a mês até atingir 100% em julho de 2018.

Fonte: Jornal da Câmara