Sentença da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, de 11 de julho, confirmou que hotéis, motéis, pousadas, restaurantes e bares de 371 municípios mineiros são legalmente representados pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS, que usa o nome “fantasia” de Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA).
Essas cidades estão na chamada “área inorganizada”, que engloba localidades sem sindicatos patronais da categoria, casos em que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que a representação seja feita diretamente pela entidade de grau superior – no caso, a FNHRBS.
A decisão é fruto de ação movida pela Federação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte contra a Federação dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de Minas Gerais (FHOREMG). A ação teve o objetivo de reiterar judicialmente a titularidade da área inorganizada em Minas Gerais e determinar a quem as empresas desta área devem pagar a contribuição sindical patronal.
Ao analisar o processo, a juíza Andressa Batista de Oliveira levou em conta o próprio registro sindical da FHOREMG, que limita sua representatividade a empresas sediadas em municípios abrangidos pelos sete sindicatos a ela filiados, afirmando que não há margem para a extensão da representatividade. A magistrada reconheceu a validade da anterioridade da representação exercida pela FNHRBS e ressaltou o princípio da unicidade sindical, previsto na Constituição Federal, segundo o qual somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial. Ainda de acordo com a sentença, a FHOREMG foi condenada a devolver à FNHRBS as contribuições sindicais recebidas em 2015 fora do âmbito de sua atuação.
A decisão elimina eventuais dúvidas de empresários tanto sobre o pagamento da contribuição sindical quanto sobre questões trabalhistas, no período das negociações salariais. Em Minas Gerais, a FNHRBS representa, diretamente ou por meio de seus sindicatos, as empresas de mais de 600 cidades – mais de 70% dos 853 municípios do estado – cerca de 250 municípios na área de abrangência de 11 sindicatos filiados ou em processo de filiação e 371 na área inorganizada. No Brasil, a FNHRBS tem a representação do setor em 1.768 cidades de 24 estados e do Distrito Federal, garantindo uma atuação em âmbito nacional. A FHOREMG pode entrar com recurso no TRT de MG, mas o recurso não suspende o poder da decisão da juíza Andressa Batista de Oliveira, até que haja uma decisão em julgado, contrária a esta, por parte dos desembargadores.