O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da CNC, que vem contribuindo para aperfeiçoar o projeto do novo Código Comercial, reuniu-se ontem (24/5), em Brasília, para debater o Livro IV, que trata do Direito Comercial Marítimo, o qual rege as atividades de exploração do transporte marítimo de cargas e passageiros.
Como convidado, o advogado Luís Felipe Galante, da Associação Brasileira de Direito Marítimo, fez palestra em que enfatizou que as matérias relacionadas ao tema são as que reclamam reforma urgente porque se baseiam em normas e legislação de 1850.
Em sua opinião, a discussão sobre o direito marítimo enfrentou reveses ao longo dos anos no que diz respeito aos interesses do mercado, “mas houve progressos e isso está sacramentado no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paes Landim (PTB-PI)”. E acrescentou: “Louvo a sensibilidade da CNC ao constituir um grupo de advogados e assessores legislativo para apoiar o trabalho da Comissão Especial da Câmara e analisar com profundidade o direito marítimo, geralmente esquecido nas mudanças legislativas”.
O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, que coordena o GTT, afirmou que o Direito Marítimo é um campo importante das atividades comerciais. Galante concordou argumentando que, hoje, em torno de 95% do comércio internacional brasileiro são feitos por navio.
“Se agregarmos a exploração de petróleo no mar, principal atividade da maior empresa do País, ao ainda importante comércio marítimo no âmbito doméstico teremos um quadro mostrando claramente o quanto é essencial se ter uma regulamentação jurídica que permita eficiência e redução de custos”, disse.
Na avaliação do Livro IV, a Associação Brasileira de Direito Marítimo constatou um problemas residual, o que se refere ao princípio da limitação da responsabilidade do armador em caso de acidentes com suas embarcações. Se o prejuízo atinge um valor muito elevado, a partir desse teto o transportador marítimo não mais responde por prejuízos.
Para que essa regra possa ser implementada na prática, frequentemente é necessário um procedimento judicial, no qual o transportador declara a sua intenção de limitar a responsabilidade, chama todos os interessados a participar, estabelecendo quanto cada um receberá em caso de dano. Ocorre que algumas mudanças técnicas foram introduzidas na proposta do deputado Landim que precisam ser melhoradas, adiantou.
Após palestra, Luís Felipe Galante reuniu-se com equipe de advogados da Comissão da CNC para discutir detalhes sobre o livro de Direito Marítimo. Amanhã (25/5), o GTT debate o Livro III do substitutivo do Código Comercial, que trata do agronegócio. O palestrante será Leonard Papp, advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).