Teve início na manhã de 24 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, o Seminário Sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa foi ate o dia 25, e reúniu, na entidade, assessores jurídicos de federações do comércio de todo o País.
A abertura do evento, no dia 24, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordou o tema Aspectos Gerais do Projeto do Novo Código de Processo Civil. Fux destacou que, durante os trabalhos da comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil foram identificados três pontos críticos: o excesso de formalidade, a prodigalidade recursal e a litigiosidade desenfreada.
“Estes pontos geram demora nos processos, e o novo Código traz vários instrumentos que vão permitir a agilização da prestação jurisdicional, por meio de procedimentos simplificados, todos eles cercados de todas as garantias processuais”, disse Fux. “Para o segmento empresarial é importante que exista uma definição de seus litígios em prazo breve, para que as empresas possam gerenciar gastos, para que as teses sejam fixadas de maneira uniforme para todos os litigantes. O projeto contempla a uniformização de jurisprudência, a obrigatoriedade de o juízo de primeiro grau cumprir a jurisprudência, e isso tudo traz previsibilidade”, complementou o ministro, ao explicar as funcionalidades da nova ferramenta.
O relator da Assembleia Nacional Constituinte e consultor da Presidência da CNC, Bernardo Cabral, destacou na abertura o avanço que o novo CPC pode representar para a justiça brasileira. "O projeto introduz novas normas e serve de aperfeiçoamento para a ordem jurídica", afirmou Cabral.
Melhorias quanto à morosidade da Justiça
Marcelo Melo Barreto de Araújo, consultor Jurídico da Confederação, avalia que o Seminário possibilitou um melhor entendimento por parte da classe empresarial sobre os impactos que o novo CPC trará para os negócios e vem contribuir para a melhora do cenário de queixas relacionadas à morosidade da Justiça brasileira. “O projeto introduz diversas normas que imprimem praticidade e modernidade ao processo, inclusive com a vasta admissão de recursos tecnológicos, como videoconferência e outros”, apontou Marcelo. Outro aspecto dos avanços que o novo Código pode gerar é a melhoria da prestação dos serviços realizados pela magistratura, abordada pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Leila Mariano: "A simplificação do processo fará com que se possa entregar a jurisdição em um tempo perto do razoável, que é o que perseguimos".
No dia 25 de novembro, os advogados Paulo César Pinheiro Carneiro e Leonardo Grecco abordaram, na parte da manhã, os temas Simplificação do Sistema de Recursos Judiciais e Sistema Probatório, além de outras inovações contidas no Projeto do novo Código. Na parte da tarde, os representantes das federações de comércio de todo o País puderam apontar temas processuais de interesse do comércio, que serviram como propostas para um grande painel de debates, coordenado pelo consultor da CNC Marcelo Barreto.