A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República está divulgando a Cartilha 81 Inovações do Simples, para disseminar na sociedade as novidades mais relevantes da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras leis.
O trabalho foi elaborado pela Secretaria e pela OAB Nacional.
Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, a publicação pretende ser um roteiro básico para conhecimento da legislação, ensejando o debate e o aprofundamento dos seus reflexos, bem como a sua efetiva aplicação em todos os cantos do País.
Acesse aqui a cartilha.