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Autonomia ou Independência do BC 

Jornal do Brasil JOSÉ LUIS OREIRO

O governo do Presidente Michel Temer deverá encaminhar ao congresso nacional uma proposta de autonomia formal do Banco Central (BC) contemplando dois pontos. O primeiro ponto consiste em conceder ao Presidente e a Diretoria do BC um mandato fixo, protegido contra a demissão arbitrária, e não coincidente com o mandado do Presidente da República. O segundo ponto é definir em lei que o BC tem um único mandato, qual seja, o de perseguir a meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional.  Pela proposta do governo, a autonomia do BC teria início em 2020, de forma que, a princípio, não teria impacto no primeiro ano do governo a ser eleito em 2018. Essa proposta elimina o “mandato duplo” do projeto de lei complementar formulado pelo Senador Romero Jucá. Na proposta de Jucá, o BC deveria perseguir tanto uma meta de inflação, como uma meta de crescimento ou de geração de empregos. A proposta de “mandato duplo” é inspirada na experiência do Federal Reserve dos Estados Unidos.

A equipe econômica do governo e os economistas de mercado financeiro defendem essa autonomia formal com mandato único, com base no argumento de que a autonomia formal do BC eliminaria o risco de uma “virada populista” na condução da política monetária. Por virada populista entende-se uma situação na qual o governo pode pressionar o presidente e a diretoria do BC a reduzir a taxa de juros para estimular o nível de atividade econômica no curto-prazo, mas às custas de uma aceleração da inflação no médio-prazo. A autonomia formal permitiria a diretoria do BC resistir as pressões políticas advindas do executivo federal; ao passo que o mandato único, focado na obtenção da meta de inflação, teria por objetivo impedir a “judicialização” da política monetária, ao não dar espaço para que os sindicatos e os movimentos sociais entrassem com ações no Supremo Tribunal Federal exigindo a redução dos juros para reverter a destruição de empregos derivada de um movimento de elevação da taxa de juros. 

Um aspecto que não tem tido a devida atenção no debate sobre a questão da autonomia do BC refere-se a distinção entre “autonomia de instrumentos” e “autonomia de metas”. O BC é o órgão responsável pela execução da política monetária, o que envolve o uso dos instrumentos de política monetária como a taxa de juros e os depósitos compulsórios. Por ser o órgão executor da política monetária, o BC precisa de autonomia no uso dos seus instrumentos, e essa autonomia precisa estar definida em lei. O mandato fixo para a diretoria do BC pode sim reforçar essa autonomia; mas precisa ser complementada pela autonomia orçamentária e administrativa da autoridade monetária. 

Mas autonomia no uso dos instrumentos de política monetária não implica em autonomia na formulação dos objetivos dessa política. No Brasil o órgão que formula os objetivos da política monetária é o Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Entre as atribuições do CMN adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa. 

Impor um mandato único para o BC é usurpar as atribuições do CMN, delegando ao BC a formulação dos objetivos da política monetária. Dessa forma, a proposta do governo não estará concedendo autonomia, mas sim independência para a diretoria do BC. Os objetivos da política monetária devem ser definidos pelo governo democraticamente eleito. Se esse governo se comportar de forma irresponsável será punido pelo povo nas eleições seguintes. O que não podemos fazer é atar as mãos do governo com base no medo de uma alegada “virada populista”. Isso porque na democracia “todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”. 

* Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília.



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