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Câmara aguarda quórum para iniciar sessão sobre intervenção federal

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Até às 19h40 desta segunda-feira (19), o Plenário da Câmara não tinha quórum suficiente (257 deputados) para iniciar a sessão que vai analisar o decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A sessão estava marcada para ter início às 19h.

O projeto de decreto legislativo com o parecer da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) sobre o decreto de intervenção deve ser lido logo no início da sessão convocada para esta segunda-feira (19). Em seguida, o projeto será submetido à discussão e votação dos deputados.

A sessão só poderá ser aberta com o registro de 51 deputados na Câmara. A fase de votação tem início a partir do registro de pelo menos 257 deputados no painel do plenário. No entanto, o presidente da Câmara pode iniciar a discussão com 52 deputados. Para ser aprovada, a intervenção precisa da maioria simples dos votos entre os deputados na sessão. Depois, segue para apreciação do Senado.

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Recursos

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a indicação por recursos sugerida pela relatora não estará contida no projeto de decreto legislativo analisado pelo plenário, já que não é permitido fazer qualquer alteração ao decreto de intervenção. A sugestão é um instrumento regimental apresentado pelo parlamentar à parte do parecer do decreto e pode ser encaminhada a qualquer momento diretamente à presidência da República sem a necessidade aprovação dos parlamentares.

Reforma da Previdência

A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para esta semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.

Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.

Com Agência Brasil



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