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RIO - A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, entrega a 60 pessoas, nesta quarta-feira, documento denominado Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, primeiro passo para devolver a essas pessoas a cidadania junto à sociedade.
A maioria não dispõe de documentos básicos como CPF ou Carteira de Identidade, por não ter prestado o serviço militar ou por questões religiosas. A entrega será às 14h no auditório do prédio anexo do Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras.
De posse do Termo de Requisição de Direitos Políticos, cada pessoa beneficiada com o documento deverá ingressar no órgão responsável pela liberação do documento desejado. Segundo o Departamento Jurídico da Secretaria, a partir da Constituição de 1988, o direito à cidadania já estava garantido, mas o documento que será entregue pela Secretária é fundamental para a obtenção dos demais pleiteados pelos requerentes.
- A cidadania constitui o fundamento principal da finalidade do Estado democrático de direito, que objetiva possibilitar aos indivíduos habitantes de um País o pleno desenvolvimento através do alcance de uma igual dignidade social e econômica. Essa dignidade só é possível quando considerados os princípios constitucionais dentre ao quais a liberdade religiosa - frisou Benedita.
[13:12] - 23/07/2008