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BRA´SÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a alteração, na resolução sobre propaganda partidária, que permite a apresentação de propostas de candidatos e pré-candidatos em entrevistas, debates e encontros antes do dia 6 de julho, quando começa a propaganda eleitoral.

Os ministros do TSE haviam liberado as entrevistas na última quinta-feira, por 6 votos a 1. A proposta, de autoria do presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, afirma que os políticos poderão falar sobre propostas de campanha, desde que o meio dê um tratamento isonômico aos demais candidatos.

O artigo 24, do Capítulo VI, da resolução 22.178/2008, que foi revogado, autorizava aos pré-candidatos conceder entrevistas antes de 6 de julho desde que não expusessem suas propostas. Ele foi substituído pelo artigo 17, no Capítulo II, que libera a participação em entrevistas e debates.

No novo artigo, foi inserido um parágrafo que afirma que "eventuais abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, sem prejuízo, se for o caso, da representação a que alude o artigo 96, da lei nº 9.504/97".