A redução da alíquota do IPI do xarope de refrigerantes de 20% para 4% dos fabricantes da Zona Franca de Manaus, estabelecida pelo Decreto 9,394, de 30 de maio, revogado no último dia 10 pelo Senado, visava coibir uma série de irregularidades descobertas pela Receita Federal. De agosto de 2016 a janeiro deste ano, a Equipe Especial, da Receita lavrou 45 autos de infração, no valor total de R$ 4,2 bilhões (R$ 4.213.172.885,57), submetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que confirmou a ilegitimidade dos créditos incentivados às empresas.
No momento, estão em andamento 26 procedimentos de fiscalização do IPI em engarrafadores de bebidas que adquirem os insumos em Manaus. Segundo o Plano Anual de Fiscalização da Receita, 14 diligências estão em andamento. As empresas que compram os concentrados têm direito a um crédito em cima da diferença de tributação do produto final - os sucos e refrigerantes (4%). O Decreto que o Senado revogou (depende de aprovação na Câmara) zerava a possibilidade desses créditos.
A Receita Federal esperava arrecadar R$ 740 milhões até o fim do ano, e R$ 1,78 bilhão em 12 meses. Parte da arrecadação caberia aos estados (R$ 382 milhões) e R$ 399 milhões aos municípios. A redução do imposto fecharia a possibilidade de as empresas que compram xaropes da Zona Franca de Manaus cobrarem créditos em cima de impostos que nunca foram pagos.
A estranha defesa dos senadores do Amazonas alegava a preservação de empregos. Entre os que negociavam na foto publicada domingo pelo JB, estava o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), principal acionista da Solar, com sede no CE, a 2ª engarrafadora de Coca-Cola do país, que atua em todo o Nordeste e parte de Tocantins e Goiás. Isto é, um dos maiores interessados nos subsídios de R$ 7 bilhões da Coca-Cola, denunciados pelo Senador Lindberg Farias (PT-RJ).
Para Fernando Rodrigues de Bairros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que reúne 242 empresas contra 29 dos grandes fabricantes (entre eles, Coca-Cola, AmBev, Heineken e Pepsi, concentram 90% dos subsídios), a medida “reduz a desigualdade social e tributária que faz grandes produtores que usam créditos-prêmios do IPI se equipararem aos contribuintes do Simples”. Ele acusa a fraude fiscal de encolher os empregos do setor como um todo e defende o “fim da farra injusta, incoerente e absurda”.
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